122ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

 


Em 26 de novembro de 1986.

Presidida pelos Srs. Gladis Mantelli - 1ª. Vice-Presidente, Nei Lima - 2º. Vice-Presidente.

Secretariada pelos Srs. Isaac Ainhorn - 1º. Secretário, Antonio Hohlfeldt - 2º. Secretário.

Às 14h, a Sra. Gladis Mantelli assume a Presidência e solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Não havendo “quorum” para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 14h 11min.    

Responderam os Srs. Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Werner Becker.

 

 


A SRA. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito a Sra. Teresinha Chaise que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

 

A SRA. TERESINHA CHAISE: (Lê.)

“Mostrai-me, Senhor, o vosso caminho,

e guiai-me por uma reta vereda

por causa dos meus inimigos.

Não me entregueis para presa dos desejos

dos meus adversários;

pois contra mim levantaram-se testemunhas

e gente que respira violência.

Se não cresce que ainda hei de experimentar

do bem de Deus na terra dos vivos!

Espera no Senhor, sê forte!

Cobra ânimo e espera no Senhor!”

 

A SRA. PRESIDENTE: O Sr. 1º. Secretário procederá à leitura das Atas da 121ª Sessão Ordinária e 54ª Sessão Solene.

 

(O Sr. 1º Secretário lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas lidas, bem como a Ata de 120ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Sr. 1º. Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º. SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhados proposições pelos Srs. Vereadores: Isaac Ainhorn (3); Adão Eliseu (1); e Hermes Dutra (1).

 

A SRA. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

A seguir passa-se ao período do

 

Grande Expediente

 

O primeiro orador inscrito é o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários da Casa. Evidentemente que para um Vereador, Deputado, Senador, ou qualquer homem deste País, talvez o normal e o esperado é que eu ocupe uma tribuna parlamentar, discuta na mesa de bar, de café, ou converse em casa sobre os grandes fatos que estão ocorrendo na política econômica nacional: as idas e vindas, os avanços e marcha a ré, os Decretos-Lei e talvez futuramente os Atos Institucionais. Mas vou me afastar destas questões nacionais, porque, nesta Casa, certamente muito mais gente com competência pode abordá-los.

Eu vou voltar a uma questão municipal que vejo com surpresa, hoje, ressuscitada pelo Sr. Prefeito Municipal. A Casa lembra de tudo o que ocorreu, da contribuição desta Casa, da contribuição de vários Vereadores, da contribuição do saudoso Ver. Valneri Neves Antunes, da contribuição da Comissão de Transportes, da participação popular, da decisão judicial para que vigorasse em Porto Alegre uma lei que a generosidade popular até deu a ela o nome de Lei Werner Becker. Depois de muitas marchas e contramarchas, muitas dúvidas sobre a sua eficácia, a Lei, decretada que foi a sua constitucionalidade, passou a vigorar. Até se discutiu o reparo maior que a ela se fazia, - é que a cada aumento ensejava uma enorme discussão. Mas, aos poucos, se foi vendo, se foi constatando que essa enorme discussão não era tão grande assim, ou a menos não era tão grande quanto a eficácia desta Lei. E vejam, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que foi a partir da vigência dessa Lei, que foi a partir da discussão de todos os elementos que compõem o custo tarifário, destes implementos em si, inclusive com as ressonâncias sociais, que esta Casa e depois a população se deram conta de que direitos tinham e que direitos lhes eram sonegados, ao lhes obrigarem a pagar tarifa, sem que ao menos esta Casa, sua porta-voz, fosse ouvida. Até há um Projeto de Lei, de minha autoria, pedindo que fosse ajustado ao Plano Cruzado e que veio a Plenário; foi discutido, debatido e, enfim, foi recusado. E talvez graças a este Projeto de Lei, embora debatido e recusado, é que a tarifa de transporte ainda permaneça a mesma da última Lei aprovada por esta Casa. Então era um assunto tranqüilo e pacífico que, após as hesitações e curiosidades de uma lei nova, a Lei estava cumprindo os seus efeitos, e uma hora se tinha tarifa recusada, e outra hora se tinha tarifa aprovada, e o Poder Legislativo participava, e através do Poder Legislativo toda a comunidade, na fixação das tarifas. E eu me lembro, precisamente no dia 13 de novembro, dois dias antes do término da campanha eleitoral para prefeito, que o Sr. Alceu Collares dizia que era a favor da Lei, pela manutenção da mesma e prometia envidar os seus esforços por ela. E, ao compasso do dia 17 de novembro de 1982, quando o Governo Figueiredo, tão logo fechadas as urnas, mandou seus Ministros fecharem os seus acordos com o Fundo Monetário Internacional, falando uma linguagem diferente da do dia 13 de novembro, também o Sr. Alceu Collares, ao compasso da Nova República, que falou uma linguagem dias 11 e 12 de novembro e passou a falar outra linguagem no dia 18 de novembro deste ano. O Dr. Alceu Collares, tão logo investido na Prefeitura, disse que já tinha dúvidas sobre a Lei e que achava útil a sua revogação bem como se criarem critérios metodológicos para o estabelecimento das tarifas, como se o melhor critério não fosse a ampla e total discussão por todos os segmentos da população. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento em que o povo brasileiro é onerado com o aumento desproporcional de todas as tarifas de âmbito federal, neste momento em que a população é onerada com o aumento de tarifas do transporte de táxis e que toda a cidade pelo menos aparenta estar tranqüila e satisfeita com a tarifa dos ônibus, para surpresa nossa, o Sr. Prefeito, ao invés de se preocupar com tantos e tantos reclamos da população, vem se preocupar com o interesse dos transportadores coletivos e envia para esta Casa um Projeto que revoga a Lei que concede prerrogativa ao Poder Legislativo para participar da elaboração da tarifa. E, sob o nome suntuoso de que toda a tecnocracia dá de “revisão metodológica”, pede a revogação da Lei, apresentando critérios meramente tecnológicos. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, penso que neste momento o Sr. Alceu Collares e a Bancada do PDT perdem muito de autoridade para criticar os três decretos-leis do Poder Federal, editados 24 horas atrás. Porque eis que se comportam, no fundamental, da mesma forma, pretendendo dar prerrogativa maior, peso maior às decisões tecnocráticas que às decisões políticas e democráticas. Tomei conhecimento peremptoriamente deste Projeto, mas posso dizer que li pouco e não gostei nada, porque já detectei o fundamental: retirar desta Casa atribuição de participar da elaboração da tarifa do transporte coletivo; mas o que nos chama mais atenção é que é feito ao sigilo, ao escuro, na calada de um dia sombrio sem que antes, um mês antes, o Prefeito sobre ele nada falasse, nada dissesse e não fizesse, como de seu costume, tão democrático - antes de enviar esse Projeto -, vir à Casa, com as Comissões, discutir. É muito suspeito esse comportamento, principalmente porque ninguém, ao menos do ponto de vista ostensivo, está a reivindicar o aumento da tarifa do transporte coletivo. Ao menos do ponto de vista ostensivo, ou será que é só o Sr. Prefeito que tem interesse em mexer em uma legislação que, após amplamente debatida e depois de posta em vigor e após a sua promessa expressa de por ela zelar, será que só o Sr. Prefeito tem interesse nesse Projeto que foi hoje enviado? O povo não tem interesse; as associações comunitárias não têm interesse; esta Câmara não tem interesse que lhe seja retirada uma prerrogativa? Pergunto: será que os transportadores coletivos não têm interesse? Por enquanto estão silentes, não falam nada sobre isso, mas não quero ter o título de profeta quando sou obrigado a relembrar que, quando se votava anteontem numa aparente unanimidade a Lei do Ver. Caio Lustosa que ampliava o horário bancário, eu prevenia que estávamos mexendo em abelheiro. Hoje já o Presidente do Sindicato dos Bancos diz, até desrespeitosamente, que a Lei é inócua, como se estivéssemos passando a tarde aqui discutindo e votando sem eficácia maior, como se fôssemos uns desocupados pagos pelo tesouro municipal. Hoje não quero dar uma de profeta, novamente, mas tenho certeza que os setores interessados no transporte coletivo muito cedo começarão a expressar o apoiamento a esse Projeto, porque esse Projeto tem para eles, fundamentalmente, o mérito de retirar a participação popular no cálculo e no estabelecimento da tarifa. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, de modo especial e fraterno a ilustre Bancada do PDT, que cobra coerência e a diferença de linguagem do Presidente Sarney antes e depois do pleito eleitoral, quero relembrar que esse Projeto demonstra a diferença de linguagem entre a linguagem do pleito municipal de 1985 e a atual. Para encerrar, é a primeira intervenção sobre este assunto e que quer ter apenas o mérito de alertar esta Casa que atrás deste Projeto, dentro deste Projeto, embutida neste Projeto vem muita coisa, muitos interesses e que não serão fundamentalmente os da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Adão Eliseu. V. Exa. tem 15 minutos.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiro tenho a pretensão, depois gostaria de ser ouvido pelos meus colegas Vereadores, não que queria dar importância, em absoluto, ao meu pronunciamento, mas me parece um momento adequado que se inicie nesta Casa um debate em torno de uma análise das eleições e suas conseqüências, ocorridas no dia 15. Parece-nos que esta Casa, como todo mundo diz, que é um tambor de ressonância menor do que a Assembléia Legislativa dos acontecimentos da nossa comunidade, não tem tido nesses dias pós-eleições a importância em torno de assuntos que vieram à baila nos momentos que antecederam à eleição de 15 de novembro. Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, embora não tenha o devido valor para todos, esse assunto, parece-nos que, pelo menos para o PDT, é de suma importância. Notem bem, um partido como o meu que, a partir desta eleição de 15 de novembro, sofreu o revés... como se tivesse passado por cima dele uma patrola, no sentido de exterminá-lo. É incrível, Srs. Vereadores, mas com o voto direto pela eleição democrática, a mesma coisa que aconteceu em 1964, com todos os partidos de atuação popular, ocorreu agora com todos os partidos de atuação popular, com preocupação pelas coisas do trabalhador, com os interesses e inquietações populares, em 15 de novembro. Alguns aproveitaram o momento e cresceram, como é o caso do PT e do PSB. Realmente, souberam e puderam tirar proveito de um momento difícil e acabaram crescendo. O PDT, com as marcas do passado, com as marcas do sofrimento, com as marcas das perseguições políticas do período militar, foi o que acabou sofrendo mais. Mas vejam os Senhores a atuação do maior partido do Ocidente hoje, a exemplo do que disse Francelino, quando em 1970 e poucos se referia à ARENA como o maior partido do Ocidente. E vejam que as coisas grandes, embora não sejam grandiosas, volumosas, também têm vida efêmera se não souberem dirigir o seu trabalho no sentido verdadeiro, no sentido da democracia, no sentido dos interesses do trabalhador e da população brasileira, a mais carente, que é a maioria do povo brasileiro. No dizer de Sérgio da Costa Franco, o PMDB, que reúne em seu seio desde conservadores raivosos até comunistas sem autenticidade que não souberam e não conseguiram ainda se identificar com o seu partido, ou não tiveram coragem de assumir suas posições, e que ganhou uma eleição de Norte a Sul, de Leste a Oeste do País, um partido que cresceu, um partido que assumiu o poder, um partido que, de certa forma, enclausurou, prendeu o Presidente Sarney nas suas idiossincrasias, no seu universo de governante. Vejam bem, Senhores, o Presidente é uma espécie de prisioneiro do PMDB, mas, em contrapartida, o Presidente, que não é mentecapto, que não é burro, lançou à responsabilidade do PMDB, do maior partido do Ocidente hoje, para equilibrar a situação, um pacote econômico, para que ele, através da sua atuação, eclipsasse um pouco a grande responsabilidade que recaiu sobre seus ombros.

Com o fato de ter que editar o segundo pacote econômico para completar aquele que, de certa forma, e no início do seu lançamento, nos primeiros dias de sua implantação, teve uma recepção consagradora por parte dos chamados “fiscais do Sarney”, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta modesta análise, sucinta, superficial até certo ponto, nós constatamos que de uma forma inteligente o governo na Presidência da República lançou o maior cabo eleitoral da história numa campanha eleitoral, numa campanha majoritária, numa campanha proporcional.

Fala-se muito nas coligações, que as coligações tenham talvez prejudicado um partido ou outro e os que, por não terem feito coligação, também tenham sido prejudicados por terem ficado sozinhos nesta campanha. Mas o grande instrumento, a nosso ver, e já observa isto, já o povo brasileiro observa com toda clareza, com toda clarividência, que o grande cabo eleitoral do PMDB foi realmente o pacote do Plano Cruzado I, que valeu, Senhores, até o momento em que era útil para as eleições do PMDB, para os candidatos do Governo e, a partir do momento em que já havia cumprido o seu papel, a sua tarefa, os tecnocratas, sob a batuta do Presidente Sarney, numa espécie de deboche, de desprezo pelas inquietações e pelas preocupações do povo que elegeu os candidatos do PMDB, lançam o segundo pacote, o segundo Plano Cruzado, deprezando de uma forma cabal todos aqueles que foram às urnas no dia 15 de novembro para consagrarem os candidatos do PMDB.

 

A Sra. Teresinha Chaise: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, V.Ex.ª está na tribuna fazendo uma análise extremamente criteriosa sobre este problema sério, grave e angustiante que se abateu sobre todo o País. Realmente, não foi só o nosso Partido, o PDT, que foi massacrado através do voto popular, mas o povo brasileiro com as medidas impostas pelo governo de uma forma muito traiçoeira e na calada da noite, como ele costuma fazer. Acho que a análise de V.Ex.ª é uma análise profunda e que merece a reflexão de todos os pares desta Casa, merece a reflexão de todos os políticos deste país, porque realmente não fomos nós, partido, que fomos atraiçoados; não fomos nós, partido, que fomos batidos, Ver. Adão Eliseu; foi o povo brasileiro que foi cruelmente massacrado dentro desta eleição. Acredito convictamente que, se o povo tivesse sido alertado, se o governo tivesse decretado essas medidas antes das eleições, o resultado seguramente não seria o resultado que aí está. Por isso que merece uma reflexão séria, criteriosa e uma avaliação de todo o nosso sistema político existente no país. Me parabenizo pela seriedade do assunto que V.Ex.ª está abordando.

 

O SR. ADÃO ELISEU: V.Ex.ª aprofunda ainda mais, de uma forma inteligente e criteriosa, aquilo que nós estávamos tentando colocar. Vejam os Srs. Vereadores que hoje os políticos eleitos, a maioria deles pelo PMDB, discordam da maneira como foi implantado o Plano Cruzado II. Discordam e criticam o Governo, numa demonstração de incoerência em termos de comportamento partidário. Porque antes apoiavam todas as medidas do governo. Mas será - e aí fica a pergunta – que, se o pacote fosse lançado antes das eleições, os candidatos do PMDB fariam o que fizeram depois? Reclamariam da forma como foram lançadas as medidas? São apenas conjeturas e não podemos afirmar com certeza, mas afirmamos uma coisa com muita certeza: aquela Constituição, Ver. Lauro Hagemann, que todos nós, Ver. Caio Lustosa, que todos nós gostaríamos que fosse enjambrada, a partir da implantação da Assembléia Nacional Constituinte, vai sofrer com isso. Vai sofrer pela inchação fabulosa de um partido que irá, por força do seu tamanho, por força do número de Constituintes, forjar e só ele fará a nova Constituição Brasileira, que poderia ser mais popular, que poderia estar voltada para os interesses e para as inquietações populares. Há até a frase consagradora desta idéia, do Senador Fernando Henrique Cardoso, que afirmou que a Constituição será aquilo que o PMDB quiser que seja. Um político que, quando professor, depois cassado, prometia se emparelhar, se integrar no grupo dos políticos mais avançados, mais preocupados com os interesses da população mais carente deste País, professor de renome internacional, escritor, homem que foi forjado na luta, no sofrimento, nas cassações; expressa, no momento em que assume o poder uma frase como esta demonstra que realmente o poder, até na sua caminhada, corrompe, quanto mais quando assume o poder.

A Constituição brasileira a partir da Assembléia Nacional Constituinte será aquilo que o PMDB quiser. Ah, santa ditadura, eu tenho até saudades dos militares, eu tenho até saudades do governo de S.Ex.as, que não faziam isso e não proferiam frases como esta, apesar das previsões!

Srs. Vereadores, eram essas as nossas preocupações. O tempo, apesar de 15 minutos, foi curto, Sr. Presidente, e eu peço escusas. Teríamos muitas coisas para falar, mas voltaremos à tribuna para discutir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nei Lima): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede seu tempo ao Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há instantes em que o silêncio e a omissão podem assumir a feição de cumplicidade. Talvez esta hora que o País está vivendo, com profundas mudanças complementares da política econômica-financeira ditada ainda tecnocraticamente, sem o amplo debate como a dinâmica democrática estaria a exigir, talvez este momento seja um daqueles que se espera de todos e de cada um de nós definições claras. Nós, integrados no PMDB de há muito, sempre procuramos colocar, sem sombra de dúvida, o nosso compromisso, sim, com a recuperação da democracia em primeiro lugar, nos idos do sistema autoritário. Mas nunca nos contentávamos e não nos contentaremos jamais com a edição e a recuperação apenas de uma democracia formal, mas fazer com que a democracia seja, antes de tudo, uma conquista concreta no plano social e no plano econômico também. Daí por que tivemos posição clara ao reclamar que a abertura democrática fosse seguida logo da convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte livre, soberana e exclusiva, junto com segmentos em que militamos, na busca da abertura democrática: a OAB, a Igreja, as entidades da sociedade civil. Sabemos que as elites, que não são privilégio de um só partido, mas que transitam, influem e dominam todas, ou quase todas as agremiações partidárias, as elites dirigentes interessadas em perpetuar o seu privilégio por reivindicações externas, estas elites fizeram uma transição conciliatória, uma transição sem traumas, diziam elas, a partir de uma nova edição do colégio eleitoral, de um grande arranjo de grupo que, na pretensão bondosa e a meu ver ingênua de Tancredo Neves, pretendia unir o índio ao cardeal. E estamos nesta fase, neste embalo democrático de conciliação de interesses. Mas de interesses - não nos esqueçamos - das elites que decidem pela grande massa da população deste País. E é uma conseqüência lógica que todo um aparato de tecnocratas que sempre traçaram, mudaram e decidiram as políticas econômicas, que também esta tecnocracia continuasse no seu trabalho, na sua arquitetura de um modelo de conciliação nacional, e a política, que aparentava ser uma ruptura com os padrões do sistema autoritário neste plano econômico-financeiro, agora, em muitos instantes, se parece com aquelas diretrizes traçadas nos tempos de Bulhões, Simonsen e Delfim Neto. Por quê? Porque evidentemente os tecnocratas, aquele governo invisível, que sobrenada a aparente democracia que hoje vivemos, procuram, justamente, sem traumas, alinhar interesses, procuram ganhar tempo no pagamento da dívida externa, que é a grande determinante de todo o caos em que se encontra este País. Procuram fazer arranjos, através de decretos-leis, que por mais pensados, mais tecnicamente estruturados, padecem do vício original de serem ditados nos conciliábulos dos gabinetes, de não passarem sequer pela discussão entre os próprios economistas que hoje se vêem atônicos e perdidos, com posições das mais conflitantes possíveis, a ver-se, pelo que diz um deles, do porte de Kennetn Galbraith, afirmando que este segundo pacote, ou que o Plano Cruzado II, é indispensável para uma política de congelamento e de superação da inflação; mas, ao mesmo tempo, vê-se alguém de não menos brilho e competência na aérea econômica, como o Prof. Décio Garcia Munhoz, da Universidade de Brasília, a afirmar, junto com Paulo Singer, e tantos outros, que o Plano Cruzado acabou. Onde está a verdade? Não seremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, sem a capacitação para estudar e esmiuçar os detalhes altamente técnicos, altamente intrincados da ciência econômica, ou econômico-financeira, que iremos desvendá-los. Mas uma coisa é certa: é que é preciso, deixando-se de lado os partidarismos vazios, procurarmos aprofundar os debates destas questões, trazê-las do nimbo, das alturas em que as classes dominantes procuram e procuraram sempre mantê-las para que, afinal, se consiga saber o caminho e o rumo que este País deve adotar daqui para a frente. Só poderemos estar capacitados para empreender esse debate, só poderemos levar além da simples retórica, da contestação e do aplauso de determinadas diretrizes, numa área tão complexa e que afeta inevitavelmente a todos nós, se houver uma disposição franca e aberta para o debate e a discussão. Assim é que, ao contrário daqueles que pretendem atribuir, mecanicamente, a esse que hoje chamam o maior partido do Ocidente a culpa de uma forma expiatória pelo que está ocorrendo, preciso relembrar que o PMDB não é só um PMDB. Precisamos dizer isto com tranqüilidade e segurança. Há o PMDB dos latifundiários. Há o PMDB dos especuladores, há o PMDB de setores da classe média, da classe operária, dos estudantes, dos explorados e injustiçados deste País, que está disposto a avançar no processo democrático sem isolacionismo nem arrogância, não apostando naqueles que, pregando até o retorno aos tempos da caserna, pretendem que o processo democrático seja privilégio de soluções que vimos até agora que nenhum iluminado foi capaz de encontrar.

 

O Sr. Adão Eliseu: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com V.Ex.ª pelo seu discurso equilibrado, distante daquele radicalismo de muitos políticos de seu Partido. Analisou com clareza a situação e com muita justeza, parecendo-nos até que V.Ex.ª nem pertence ao PMDB. Isto não invalida o seu pronunciamento; pelo contrário, V.Ex.ª cresce na medida em que, estando nesse Partido que hoje assumiu esse compromisso com a Nação, de mudar as coisas como era o lema de seu Partido, tem um discurso equilibrado, um discurso que está dirigido às inquietações populares, aos problemas mais urgentes da população. Só não concordo com V.Exa., quando diz, embora não tenha citado o meu nome, que eu tenha as minhas predileções pelo regime militar. Não vejo diferença nenhuma no regime que governa através de decretos, seja civil ou militar. Os militares sabiam menos que os tecnocratas do seu Partido; foram homens que se prepararam para a guerra, para a segurança externa do nosso País. Erraram muito, mas erraram porque não sabiam. Por isso, agora que se inicia um governo diferente, um governo civil usando os mesmos instrumentos da ditadura, eu, francamente, fui obrigado a cometer aquela heresia e dizer que tinha saudades de certos momentos do governo militar, porque pelo menos eram militares, eram afeitos ao regime de exceção, porque o regime militar interno é um regime de força. No mais me congratulo com V.Ex.ª pelo seu pronunciamento. Queiram os Senhores, queira esta Casa, queira este País que, a partir desses momentos históricos que estamos vivendo, iniciemos o debate no sentido de realmente construir um País melhor, não somente com o PMDB, mas com todos os partidos e o povo brasileiro.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Muito obrigado pelas observações de V.Ex.ª Apenas aditamos que, ao contrário, que, se não tivemos a recuperação de um pleno regime democrático, é bem verdade que ao menos as coisas hoje transparecem com mais clareza, apesar de posicionamentos absurdos que ainda reproduzem decisões do velho regime da ditadura e que o processo de transição, infelizmente, ainda está a meio caminho.

 

O Sr. Werner Becker: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer a V.Ex.ª que militei no PMDB durante longo tempo e não consegui enfrentar as dificuldades que V.Ex.ª vem enfrentando, aquelas de distinguir entre o Deputado Roberto Gusmão, Gov. Gerson Camatta e outros menos votados. E a minha dificuldade, justamente, com todo o respeito que me merece o Ver. Jorge Goularte, é que eu não podia naquele tempo entender a posição do Ver. Jorge Goularte quando dizia “eu sou do PDS, mas sou do PDS contra o reajuste do BNH, sou do PDS contra os reacionários, eu do PDS a favor das eleições diretas.” E o Vereador Jorge Goularte dizia que era do PDS, mas, mas e mas acabou saindo do PDS porque viu ser apenas uma expressão semântica “ser do PDS”. Então pergunto a V.Ex.ª e àqueles que são progressistas, ou se dizem progressistas dentro do PMDB, o que significa ser do PMDB no PMDB dos decretos-leis, no PMDB da lei de segurança militar, no PMDB que está agindo, como falou V.Ex.ª, sem nenhuma transparência. Ou será que o destino de V.Ex.as que são do PMDB não será o destino do Ver. Jorge Goularte, muito cedo ou quem sabe mais cedo, que ocupou um outro partido ou sem partido? Veja V.Ex.ª a minha dificuldade e responda, pois de V.Ex.ª eu não duvido o talento: qual é o denominador comum que une as várias frações e facções de todo o PMDB? O que ele tem de divergente todo o País sabe; agora, o que ele tem de convergente, será que são só os cargos?

 

O SR. CAIO LUSTOSA: As observações de V.Ex.ª, antes de afirmar, corroboram aquilo que sempre dissemos: a vida partidária, neste País, em decorrência de um processo secular desta dominação das elites que apontávamos há pouco, a vida partidária, realmente, toda ela, a não ser em partidos como o PCB ou PC do B, é toda ela impregnada, cheia de contradições a ponto de no PDT, por exemplo, líderes abastadíssimos, fazendeiros no Uruguai, adotarem uma política reformista e revolucionária na Guanabara, a ponto de, em partidos conservadores, sim, como era o PDS e a ex-ARENA, surgir uma figura revolucionária autêntica de transformação, como Teotônio Villela, a ponto de, em partidos como o próprio Partido dos Trabalhadores, o seu dirigente ser também um microempregador. São essas as contradições aparentes e muitas vezes imponderáveis para que o povo entenda e compreenda o que, afinal, são os partidos no papel de construção e de manutenção da democracia. São essas contradições, sim, nobre Vereador Werner Becker, que mostram, por exemplo, que o Líder do seu partido, que fez uma bela campanha eleitoral, não seja um proletário, mas um abastado empresário do setor da construção eletromecânica.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, V.Ex.ª já ultrapassa em 4 minutos o seu tempo e temos mais oradores.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Então, para concluir, nós nos reservamos para prosseguir mais tarde nesta análise que, evidentemente, não vai se esgotar na tarde de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu pediria que V.Ex.ª, Sr. Presidente, apelasse para que os oradores não fizessem afirmações de cunho pessoal a fim de discurso, quando não pode ser desmentido. É uma questão de ética parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE (Nei Lima): Vereador, nós não podemos, aqui da Mesa, dirigir o discurso de quem quer que seja.

Está com a palavra o Ver. Aranha Filho.

 

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna na tarde de hoje para trazer um assunto preocupante, não tão polêmico e interessante quanto o trazido pelo Ver. Caio Lustosa, mas, entendo eu, um assunto deveras triste. Triste no momento em que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esta Casa por diversos dias, por diversos meses, em anos anteriores a esta Legislatura, já tratou. Quero-me referir especificamente ao Hospital de Pronto Socorro do Município de Porto Alegre. Trago dois recortes de jornal, um da lavra do conhecido colunista Hilário Honório, em que traz, como título, “HPS em Perigo” e narra a preocupação, aliás, incorporada por ele, do atento Ver. Raul Casa, do PFL, quando o Ver. Raul Casa chamava a atenção, denunciava e pedia esclarecimentos do Prefeito Alceu Collares, já que recursos provenientes do Ministério da Previdência Social estão sendo desviados pela Secretaria Municipal da Saúde para outras obrigações que não aquelas destinadas ao Hospital de Pronto Socorro. Em meio à coluna do Hilário Honório, no “Correio do Povo”, ele reproduz a preocupação do Ver. Raul Casa dizendo que chega a constituir-se num ato administrativo criminoso contra a própria comunidade de Porto Alegre e cidades vizinhas. Isso, no “Correio do Povo” de 24/11/86. Ontem, 25/11/86, em “Espaço Livre”, no Jornal “Zero Hora”, o Dr. Carlos Cléber Alves Nunes, cirurgião do HPS, faz diversas outras denúncias e comentários a respeito da sua própria instituição, que é o Hospital de Pronto Socorro. E em meio aos seus comentários diz o seguinte: “O HPS, tão elogiado e decantado por políticos e pela própria população...” Mais adiante diz o seguinte: “No silêncio do trabalho anônimo, no comportamento tranqüilo de seus funcionários, residem os verdadeiros subsídios, restos de força e esperança para reivindicarem melhores salários. Fraudados e frustrados, cronicamente, por vãs promessas pré-eleitorais, atingem o limite da sua paciência e caminham cautelosamente para atitudes mais radicais.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é bem provável que o assunto que trago à baila da tribuna não seja tão importante quanto o anterior, porém exige de nós, Vereadores de Porto Alegre, uma enorme reflexão, a tal ponto que, por diversas vezes daqui da tribuna e por diversos debates ocorridos nesta Casa, todos nós, preocupados com o nosso HPS, chegamos a uma triste conclusão: de que esta, se não for entendida pelo alto mandatário do Município - no caso, hoje, o Sr. Alceu Collares, Prefeito de Porto Alegre, se não for entendido por ele que o HPS é prioritário, esta mesma Instituição, o Hospital de Porto Alegre, o orgulho do Rio Grande, continuará na mesma, exatamente na mesma, quase mendigando.

Tivemos mil e uma atitudes, sempre procurando favorecer o HPS, tendo o Partido do HPS 33 Vereadores. O Partido do HPS possui 33 Vereadores, só não possui a Alta Administração do Município, porque, se fosse considerado prioritário pelo Sr. Prefeito Municipal, o HPS não estaria do jeito que está...

 

O Sr. Raul Casa: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, ouço com atenção o seu pronunciamento e quero-me parabenizar, porque imaginava que a denúncia que fiz não tivesse alcançado a repercussão que o assunto merece. Esta Casa foi palco, no ano retrasado, de uma inesquecível campanha com oradores se revesando na tribuna de forma a empolgar, não apenas a administração municipal, mas o próprio Governo Federal, sensível, fez um aporte que possibilitou ao Pronto Socorro sobreviver este ano e ter uma atividade sem maiores sobressaltos. A nossa surpresa, agora, é que esse novo aporte desse convênio de ações integradas tenha a sua verba integrada à SMSSS. E mais: ontem, encerrou-se o prazo para inscrição de estagiários do Pronto Socorro, que em nossa cidade é em número de 400, e eles se combinaram de boicotar esta inscrição. Ora, isto significa que o Pronto Socorro, a partir de dezembro, não terá quartanistas de Medicina, que são fundamentais para o funcionamento daquele hospital, se não forem tomadas medidas urgentes pelo Executivo Municipal e pela alta administração daquela Casa.

 

O SR. ARANHA FILHO: Agradeço a V.Ex.ª o seu aparte, em que confirma basicamente a nossa preocupação na medida em que, se fizermos uma análise, uma análise inclusive retroagindo no tempo e pensando em épocas como, por exemplo, há uma década, onde víamos médicos, altos funcionários do HPS se gabarem, dizendo ser funcionários do HPS, ser médico do HPS, ser cirurgião do HPS, hoje em dia, não são mais reconhecidas como tal. Até pelo contrário, ser médico do HPS é quase uma situação pejorativa, a tal ponto que nem mais estagiários se inscrevem para fazerem os seus estudos naquela casa hospitalar, exemplo de casa hospitalar que, por um não-cuidado da Administração Municipal, está do jeito que se encontra.

 

O Sr. Frederico Barbosa: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na hora em que V.Ex.ª fala sobre o problema do Pronto Socorro me preocupa, também, um dado que me veio à lembrança, quando há duas semanas atrás estive naquele Hospital por necessidade de um familiar. Observando o trabalho de um estagiário, este estagiário - no momento que identificou-me como representante, nesta Casa, do povo de Porto Alegre - revelou-me que não tinha entrado em vigor o Projeto votado nesta Casa sobre o convênio com o Hospital Cristo Redentor e que não tinha existido o aproveitamento dos estagiários, por um motivo que não sei qual, no Hospital Cristo Redentor. Fiquei extremamente preocupado porque fui o Relator daquele Projeto, assediado, a tarde inteira, noite a dentro, pelo Executivo e pela Bancada do PDT no sentido da importância de que aquele Projeto fosse votado com urgência pelo acordo existente entre a Secretaria da Saúde e os estagiários. Seria interessante, até, que o Executivo confirmasse ou negasse a afirmação que recebi do estagiário, quando estava atendendo no esquema de fratura do Pronto Socorro Municipal.

 

O SR. ARANHA FILHO: Realmente, é de se admirar. Eu agradeço o aparte de V.Ex.ª. Preocupa-me, também, esta afirmação, mas o todo me preocupa. O todo me preocupa ao ponto de ver que um funcionário do HPS, um cirurgião do HPS vai ao espaço vital, ao espaço livre do jornal “Zero Hora”, assina a matéria - o Dr. Carlos Cléber Alves Nunes, e mostra a toda a população o que existe de concreto. Eu volto a ler a sua matéria, onde ele – repito, pois já havia lido - demonstra quão grave é o problema do HPS: “fraudados e frustrados cronicamente, por vãs promessas eleitorais...”. Não se pode brincar, politicamente, com um hospital de pronto socorro; o HPS exige ação. Nós sabemos que o “partido” do HPS possui, em Porto Alegre, 33 Vereadores e que estão a exigir desta Casa uma pressão...

 

O Sr. Raul Casa: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lembro de um discurso importante que fez da tribuna o Ver. Paulo Sant'Ana, quando se abordou esse assunto, e tenho certeza de que o Ver. Paulo Sant'Ana está atento a este fato que V.Ex.ª narra da tribuna. Quero dizer a V.Ex.ª que foi promessa do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares, a criação de mais dois Pronto Socorros em Porto Alegre. Foi promessa dele que nós, a partir de nós, ilustre Ver. Martim Aranha Filho, passaremos a cobrar, porque o Pronto Socorro não tem condições de se expandir nas condições em que ele está. O fato de não poder comportar mais estagiários do que os 140 lá trabalhando é um fato também desagradável e grave.

 

O SR. ARANHA FILHO: Realmente é preocupante, Ver. Raul Casa, mas, dentro desses problemas todos que vimos denunciando, eu gostaria de, particularmente, chamar a atenção de dois Vereadores atilados do PDT: Vereadores Pedro Ruas e Isaac Ainhorn, para que levantem possibilidades, sugiram alternativas para um melhor atendimento ao Pronto Socorro Municipal. Vereadores estes do PDT, que procurem antes de tudo, antes de mais nada, conversar com o Prefeito Municipal, Prefeito do seu Partido, para ver se é possível atender àquelas solicitações, solicitações, aliás, já feitas por esta Casa em anos anteriores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nei Lima): A Mesa submete à apreciação do Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando licença no período de 27 de novembro a 01 de dezembro de 1986.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos o Suplente, Ver. Wilson Santos, para assumir a Vereança.

Passaremos a seguir à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1064 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 04/86, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafo único ao artigo 104 da Lei Complementar n.º 133 de 31 de dezembro de 1985.

 

PARECER:

- da Comissão de Justiça e Redação. Rel., Ver. Mendes Ribeiro: pela rejeição do Veto.

 

Of. n.º 568/GP                                                                                                                                                              Paço dos Açorianos, 15 de outubro de 1986.

 

Senhor Presidente:

 

Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos Pares VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 04/86, Processo 1064/86, que acrescenta Parágrafo único ao artigo 104 da Lei Complementar n.º 133, que condiciona a compulsoriedade da contribuição previdenciária ao funcionário do sexo feminino, pelas razões que aduzo.

Preliminarmente, reconheço o elevado valor humano da preocupação do autor, pois objetiva a contrapartida à contribuição previdenciária efetuada pelo funcionário do sexo feminino. É oportuno destacar que os direitos contraprestativos devidos pelo Estado nem sempre trafegam pela mesma via que impôs pesados e continuados encargos tributários aos súditos brasileiros.

Quanto ao objeto do Projeto de Lei, julgo que ele foi atendido pelo Regimento Interno do Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre. Seu art. 5º reza:

“Art. 5º - Para os efeitos deste Estatuto são considerados dependentes do contribuinte, na seguinte ordem de precedência:

I - o cônjuge, os filhos solteiros de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte um) anos ou inválidas;”

Compulsando dados, verifica-se que o autor do Projeto deu-lhe a data de 15 de maio de 1986, enquanto que a citada alteração estatutária teve sua averbação no Cartório de Registro Especial em 3 de setembro de 1986, sob o número 8357.

Atendido o objeto do Projeto, alinhavam-se outras razões: de forma e de juricidade.

Quanto a forma:

Optou o Projeto pela forma alternativa de, se não houvesse a igualdade - e agora há entre homem e mulher contribuintes, artigo 5º - atuasse a lei, retirando a obrigatoriedade contributiva da mulher.

A sistemática jurídica brasileira não contempla a forma opcional previdenciária. Essa verdade flui da aplicação das Leis Nacionais n.ºs 3807, de 26 de agosto de 1960 e 6887, de 10 de dezembro de 1980. Por elas, o servidor está sob regime previdenciário próprio (ESTATUTO), ou automaticamente adere ao regime geral do SINPAS. Como se vê, o fato progride através de ato vinculado, e não através de ato opcional, subjetivo de cada um.

De outro lado, se o objeto do Projeto não houvesse sido atendido - e foi pelo artigo 5º do Estatuto referido - a Redação Final não possui a Emenda aprovada, conforme refere o ofício n.º 2416/86 da Câmara Municipal de Porto Alegre. Somente a Emenda, uma vez inserida na Redação Final, materializaria a intenção do Projeto, que é atingir somente o inciso segundo, excetuando-o.

Quanto à constitucionalidade, o Projeto, à luz do art. 8º, XVII, da Constituição Federal, invadiu a competência do Executivo para legislar sobre normas gerais de seguro e previdência social.

É induvidoso que a norma geral não permite a previdência optativa, ao contrário, coage a todos (Estatutários e Celetistas) a vincularem-se. Os Estados e Município possuem, apenas, a competência supletiva.

Certo de que Vossa Excelência e seus dignos Pares anuirão ao acerto das razões apresentadas, VETO TOTAL o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 04/86, Processo n.º 1064/86, por INCONSTITUCIONALIDADE e por já estar atendido o Interesse Público, conforme me faculta o § 1º do art. 47, combinado com o inciso VII do art. 64 da Lei Orgânica do Município.

Atenciosamente, (a) Alceu Collares, Prefeito.

 

REDAÇÃO FINAL

 

Acrescenta parágrafo único ao artigo 104 da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985.

Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 104 da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, conforme segue:

“Art. 104 -...

 

Parágrafo único - Não se estende a obrigatoriedade prevista no ‘caput’ deste artigo a funcionários do sexo feminino, caso a entidade não comprove absoluta igualdade nos direitos e vantagens concedida a essas em relação a funcionários do sexo masculino”.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PARECER N.º 322/86 - CJR

AO VETO TOTAL

 

Vem a esta Comissão, para Parecer AO VETO TOTAL, o Processo n.º 1064/86 - PLCL n.º 04/86, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafo único ao artigo 104 da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985.

O Projeto tem por objeto isentar os funcionários municipais do sexo feminino de contribuir para o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, no caso de a entidade não comprovar absoluta igualdade com os funcionários masculinos no que diz com direitos e vantagens.

Aprovada a proposição na Sessão Plenária de 03 de setembro deste ano, foi remetida, no dia 26 do mesmo mês, à Sanção do Executivo.

O Senhor Prefeito opôs Veto Total, como se vê do ofício datado de 15 de outubro.

Não procede o Veto, no entendimento deste Relator.

É consabido que o Prefeito pode vetar qualquer projeto por contrário ao interesse público, ilegal ou inconstitucional, desde que fundamente sua decisão. No caso, entretanto, a fundamentação aduzida não se sustenta.

O Executivo alega ausência de interesse, dizendo que a entidade já eliminou a discriminação, por alteração estatutária, devidamente averbada, em 3 de setembro de 1986, no Cartório de Registro Especial. Declara que, a partir de então, o Montepio passou a considerar “dependentes do contribuinte”, para os efeitos estatutários, “o cônjuge, os filhos menores de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas”.

Efetivamente ocorreu a alteração estatutária referida pelo Senhor Prefeito. Não tendo conseguido exemplar do Estatuto alterado, o Assessor desta Comissão verificou o fato no Cartório competente. O art. 5º, § 1º, I, do Estatuto, foi modificado. Onde antes considerava dependente do contribuinte a esposa, hoje considera “o cônjuge”.

O fato da alteração, entretanto, não justifica o Veto. Apenas indicia que a entidade ou tomou ciência da intenção do legislador e se adiantou em reconhecer-lhe a legitimidade, ou que sua sensibilidade aos imperativos básicos de justiça afina com a do Legislativo. Isto, em nenhuma hipótese, retira da proposição o interesse público. Ao contrário. Comprova-o. O Projeto permanece válido, consagrando um princípio inafastável, anteriormente burlado pela entidade privada, e impedindo eventuais retrocessos.

O Senhor Prefeito, aduz, ainda, como razão fundante do Veto, o entendimento de que a proposição viola a sistemática previdenciária estabelecida em lei federal que impõe vinculativamente a integração no sistema, além de estar eivada de inconstitucionalidade por invasão de competência privativa.

Examine-se, primeiro, a alegação de inconstitucionalidade.

Não procede o entendimento do Executivo. Não ocorreu invasão de competência. Nada mais fez o Legislativo do que impor, através de norma legal, sujeição ao princípio constitucional maior, que veda qualquer discriminação de direitos, decorrente de “distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas”. Demais disso, é competência do Legislativo, legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Em segundo lugar, examine-se a ilegalidade invocada, configurada em violação de lei federal.

Também no que diz com a ilegalidade suscitada não assiste razão ao Veto. A proposição não buscou impedir a vinculação previdenciária. Repeliu, isso sim, se imponha vinculação ao descompasso com o princípio constitucional maior, como é aquele que proíbe radicalmente a discriminação. O Senhor Prefeito desenfocou a realidade. O Projeto não dispensou a integração no sistema municipal de previdência. Isentou um segmento dos funcionários municipais de contribuir compulsoriamente, enquanto a contraprestação do sistema não obedecesse à disposição constitucional que condena a discriminação. Era o único caminho aberto ao Legislativo para impor respeito a um dos princípios básicos da Constituição Federal, pois o MFMPA é uma entidade de direito privado e não cabe ao Município legislar nessa província do Direito.

Por derradeiro, o Senhor Prefeito anota que a Redação Final não contempla a Emenda referida no ofício que a remeteu.

Obviamente, o fato não vicia a proposição.

A contradição entre o ofício e a Redação Final desenha apenas um lapso. Nada mais. Não tem ressonância jurídica.

A aprovação do Projeto e da Redação Final, sem que dele constasse a Emenda, pode ser lamentada, de vez que o Projeto de Emenda visava maior clareza. Mas, mesmo sem a Emenda, a inteligência do Projeto é claramente possível. Sem grande esforço exegético.

Assim sendo, é de ver que as razões fundantes do Veto não procedem.

Pela rejeição.

 

Sala da Comissão, 03 de novembro de 1986.

(a) Mendes Ribeiro - Relator.

 

Aprovado pela Comissão em 18 de novembro de 1986.

Hermes Dutra - Vice-Presidente - (contra), Caio Lustosa, Ignácio Neis, Paulo Sant'Ana - (contra), Isaac Ainhorn e Pedro Ruas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Veto, em questão, como se depreende do Parecer do nobre Vereador Mendes Ribeiro, da CJR desta Casa, é um Veto que me parece desnecessário no caso deste Projeto, e chamaria a atenção dos senhores Vereadores que a questão em pauta visa apenas a defender o interesse das senhoras funcionárias públicas municipais, uma vez que, até o final do ano passado, o Montepio discriminava as mulheres em relação aos homens, no tratamento de pagamento de pensões, pecúlios e quaisquer outros benefícios. Os homens recebiam pagamentos integrais que repassavam aos seus dependentes e herdeiros, e as senhoras funcionárias não tinham como repassar isso a seus familiares, nem mesmo aos seus filhos, muito menos aos seus maridos ou companheiros. O Ver. Nereu D'Ávila, historicamente, tomou a iniciativa de um projeto deste tipo. O Ver. Mendes Ribeiro e agora eu tomamos a iniciativa nesse sentido. Esse Projeto teve o apoio desta Casa e espero que, pelos motivos claramente abordados pelo Ver. Mendes Ribeiro, nós possamos derrubar este Veto porque de fato a nossa pressão, seja qual for o resultado neste Plenário, hoje, já conseguiu uma vitória, que foi a modificação do Regimento Interno do Montepio que hoje já reconhece o direito às mulheres. Agora, o que queremos é incluir esse direito na Lei Municipal específica, que é o Estatuto do Funcionário Público Municipal, para que fique claro que, se em algum dia, em algum momento no futuro, a direção do Montepio voltar a discriminar as mulheres, que haja o direito das mulheres de saírem do Montepio, de não terem a sua contribuição compulsória na medida em que elas estarão sendo prejudicadas. É no sentido, pura e simplesmente, de uma igualdade entre sexos pregada pela Constituição brasileira que peço o voto dos nossos companheiros, neste Plenário, no sentido da derrubada do Veto, que confesso aos senhores, me tomou de absoluta surpresa por ter sido aposto ao Projeto pelo Sr. Prefeito Municipal que me parece, realmente, não ter sentido, porque ele não tem um papel prático, eficiente, a não ser que o Montepio volte atrás na sua diretiva de tratar com isonomia homens e mulheres, funcionários públicos municipais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, para discutir.

 

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. Reputo esse Projeto tão importante não só pelo sentido social como fundamentalmente pelo sentido político e temo que o pequeno número presente hoje possa ocasionar, de fato, a aceitação do Veto. Pediria até, numa exceção, que o Ver. Antonio Hohlfeldt me desse um pouco de atenção porque reputo que de alguma valia poderá ter para o destino do Projeto aquilo que vou dizer.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt (aparte anti-regimental): Caro Ver. Werner Becker, eu ouço com os ouvidos, escrevo com a mão.

 

O SR. WERNER BECKER: Digo, Ver. Antonio Hohlfeldt, que é tão importante do ponto de vista social e político o “quorum” qualificado de dois terços que necessita esse Projeto para aprovação, que pergunto a V.Ex.ª se não seria o caso de pensar até no adiamento da votação, se não configurássemos a existência de dois terços para aprovar. Se para as Lideranças desta Casa o “quorum” existente é suficiente para a aprovação, é evidente que me incorporo à aprovação. Quero dar um último argumento, pois estudei esse Projeto. O fundamental é a alegação do Sr. Prefeito de que o Montepio já fez alteração estatutária para se colocar em consonância com a Lei. Esse argumento é refutável, pois quem constitui desconstitui, e assim como fez a constituição amanhã pode fazer a desconstituição da alteração. Se este é o argumento fundamental, em que prejudica a aprovação do Projeto? Então, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o magnífico Parecer prolatado pela Comissão de Justiça que examinei com minha costumeira atenção espanca qualquer dúvida a respeito da constitucionalidade apenas afirmada e de nenhuma forma deduzida. A invasão que se alega na área da competência previdenciária federal foi apenas afirmada sem nenhuma dedução, sem nenhuma alegação que indique maior ou menor profundidade. De outra parte, insisto ainda que o Veto se funda no argumento maior que sensibilizou alguns Vereadores, de que a alteração já foi feita. Mas todos sabem que o Montepio é uma entidade de direito privado e quem constitui pode desconstituir.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu só posso debitar a um perfeccionismo jurídico exagerado ou a uma preocupação jurídica exagerada o Veto do Sr. Prefeito, pois não posso crer que haja outras intenções. Até pediria que algum membro da bancada do PDT que concordasse com a posição deste Veto explicasse melhor essas razões que me foram colocadas neste Projeto de forma, “data venia”, muito superficial.

Sim, Ver. Aranha Filho, eu falo “data venia” porque a única impugnação é de ordem jurídica de um parecer estritamente jurídico. E sou obrigado a me referir no jargão jurídico, no assunto prosaico, óbvio e evidente, em que aquele segmento social que não paga não recebe nada de benefício porque, necessariamente, há de pagar alguma contribuição. Por que esta discriminação de sexos? Por que este Clube do Bolinha, onde só os meninos têm direito? Eu tenho certeza que a sensibilidade desta Casa, sem nenhuma hostilidade ao Executivo, há de recusar o Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez estamos diante de algo interessante por parte do Executivo Municipal. Colocou bem o Ver. Werner Becker de que o ofício encaminhatório, com as razões do Veto, vai às raias da filigrana, detendo-se em todos os pontos possíveis e viáveis o Executivo, através de seu Setor Jurídico, para apresentar o Veto a algo que parece - não sei se repito perfeitamente a afirmação do Ver. Werner Becker - de um perfeccionismo jurídico que, diria eu, Ver. Werner Becker, em troca de um esvaziamento total na instrução de alguns outros projetos que chegam a esta Casa absolutamente sem nenhuma razão, pelo menos no texto do ofício encaminhatório. E, diga-se de passagem, não se precisa ir longe quando há poucos dias se discutia aqui, se não me engano, uma suplementação do DMLU, de trinta e cinco milhões de cruzados, onde não se conseguiu descobrir absolutamente qualquer informação dentro do Projeto para o que seria destinado. Mas, para apresentação desse Veto, que nota-se clara e objetivamente tem o seu problema solucionado, mas trata-se da garantia de que a solução feita pela entidade é a permanência do benefício alcançado pela idéia do autor e pela modificação feita, existem quatro laudas exuberantemente redigidas pela Assessoria Jurídica do Prefeito, apresentando todas as filigranas possíveis e imagináveis para a apresentação do Veto a esta Casa. Como diz V.Ex.ª, Ver. Werner Becker, acolhendo seu aparte, “como um exercício acadêmico”. Então, isso é o que me espanta no momento em que, “data venia”, Ver. Werner Becker, estamos prontos para analisar um projeto claro e objetivo e vem nas razões do Veto um emaranhado que muito bem é dissolvido pelo brilhante Parecer, como disse V.Ex.ª, Ver. Werner Becker, da CJR e da assinatura do Deputado eleito Mendes Ribeiro Filho. Certamente, a clareza do parecer...

 

O Sr. Werner Becker: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Frederico Barbosa, esta Casa vai continuar tratando o Sr. Jorge Alberto Mendes Ribeiro Filho como Vereador. Ele pode ser Deputado em qualquer outro lugar, mas aqui ele continuará sendo Vereador.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Continuo dizendo que a clareza do Parecer do Ver. Mendes Ribeiro Filho, que daqui a alguns poucos dias, para satisfação da população que nele confiou, deixará esta Casa, alegrando a todos aqueles que nele confiaram e deixando, certamente, um vazio, pelo seu trabalho nestes 4 anos...

 

O Sr. Elói Guimarães: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho, nobre Vereador Frederico Barbosa, que o Estado vai ganhar, efetivamente, um grande Deputado e a Cidade vai ganhar um excelente Vereador como V.Ex.ª

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço a V.Ex.ª pelo aparte, e gostaria de dizer que, pela amizade que dedico a V.Ex.ª e V.Ex.ª a mim, fala realmente com o coração e creia V.Ex.ª que já esteve um dia na minha situação, que os pés que estão agora na tribuna são os pés de quem tem mais firmeza e quem sabe, até, mais responsabilidade, sem dizer que não tinha responsabilidade antes. Como disse antes, em breve o Autor de brilhante Parecer do Projeto que está em discussão, o Ver. Mendes Ribeiro Filho, deixará, e a prova aqui está, saudades nesta Casa, porque soube com maestria, com clareza, mostrar que o Veto pode ter, dos Vereadores desta Casa, um voto contrário. É que acima de tudo o Projeto está a contemplar, repito, algo que é absolutamente lógico: se modificada a Lei não é invalidade, se modificada “a posteriori”, como foi, porque a Lei dá garantia, isto sim, de que não poderá novamente ser modificada a partir do momento em que nós tivermos em vigor o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt. Portanto, gostaria de lastimar, mais um vez, e agora analisando as razões deste Veto, a oposição do Executivo Municipal que se preocupa em estender em arrazoados filigranas jurídicas, dados da mais alta importância, segundo os homens da área jurídica do Município. E, em outros projetos, apresenta uma Lei a esta Casa sem mesmo dizer o porquê e para quê, como o exemplo que dei há pouco tempo da suplementação de 35 milhões de cruzados e que não se achou em nenhum lugar, pelo menos, para onde iria o Urbano Limpeza nas suas próximas aparições na televisão e nas rádios do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu me confesso confuso diante do Projeto de Lei vetado, porque dispositivos há, claros e verdadeiros, que dão exatamente numa outra redação aquilo que se deseja no Projeto. O Projeto diz o seguinte: “Não se estende a obrigatoriedade prevista no “caput” do artigo a funcionário do sexo feminino caso a entidade não comprove a absoluta igualdade nos direitos e vantagens concedidas a essas em relação ao funcionário do sexo masculino”. É a conhecida história daquela mulher funcionária que desconta e que não teria para quem deixar, ou que não tem para quem deixar. A mudança estatutária, recentemente aprovada no Montepio, estabelece a equiparação entre os cônjuges, independente do sexo, para fins de pensão. E só foi possível porque esta autorização está clara no texto do artigo 1º da Lei 2521/63. Pensão mensal ao dependente de “funcionário” ou “aposentado” falecido -, isto expressa o gênero da espécie humana, homem ou mulher. Transpondo para a hipótese tratada no Projeto, corresponde ao marido ou mulher, ou melhor, ao cônjuge sobrevivente. Este é o motivo principal do Veto ao Projeto da Lei.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha preocupação é a seguinte: já o Ver. Nereu D'Ávila se preocupou com este assunto, há dois anos atrás, apresentando um Projeto praticamente semelhante a este meu e que teve igualmente aprovação num primeiro momento e posteriormente foi aceito seu Veto. Houve de lá para cá uma luta das funcionárias municipais. Embora eu concorde com a exposição de V.Ex.ª, que, gramaticalmente, funcionário público não está definindo gênero masculino mas sim a espécie, na prática nós sabemos que a direção do Montepio jamais interpretou como tal. Na prática as mulheres nunca tiveram acesso a esses pagamentos. As funcionárias públicas municipais foram sempre de fato discriminadas e esta sempre foi a queixa que recebemos aqui nesta Casa. Então, quando houve este início de pressão, pelo projeto do Ver. Nereu D'Ávila, depois pelo Ver. Mendes Ribeiro e hoje, com relação ao meu projeto, a direção do Montepio terminou por ceder e no estatuto do Montepio, efetivamente, se fez a modificação. Agora, eu me permito lembrar a V.Ex.ª que assim como a direção do Montepio modificou, sob pressão, a favor das funcionárias, pode voltar atrás a qualquer momento. Daí a minha preocupação, porque o meu Projeto é neste sentido condicionante, é que, se houver o retorno à situação anterior, haja uma garantia preventiva. Nós não podemos mexer no Estatuto do Montepio, nós podemos mexer naquele Estatuto que é o do funcionário, que define as obrigações. Então, nós estamos “relativizando” a compulsoriedade se houver um tratamento isonômico em relação ao funcionário e à funcionária. Eu estou de acordo com V.Ex.ª. O Montepio fez a mudança. Na discussão que fizemos, quando da aprovação do Projeto, eu, inclusive, citava isto e fui procurado pela direção do Montepio. Agora, me parece que o Projeto em pauta não prejudica o erário Municipal, não prejudica o Fundo do Montepio, porque ele não está tirando a compulsoriedade a não ser que haja a discriminação. Então, enquanto não houver a discriminação, a compulsoriedade está mantida. O que nós queremos é prevenir e dar uma garantia às senhoras funcionárias, se elas forem discriminadas, para que possam ter uma defesa mínima, que é a de não serem obrigadas a pagar, a fundo perdido, aquilo que não vão receber mais.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Seria, Vereador, uma lei para cumprir a lei.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Sim. Nós não podemos mexer no Estatuto do Montepio, mas podemos mexer na Lei Maior, que é o Estatuto do Funcionário Público.

 

O Sr. Werner Becker: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V.Ex.ª quer chamar a lei para cumprir a lei, eu preferiria um termo mais técnico; é uma lei que se chama interpretativa. É uma lei que explicita melhor a lei anterior. Tanto é que V.Ex.ª concorda com o meu raciocínio, que não coloca nenhum óbice a esta norma. V.Ex.ª acha que ela é tautológica, repetitiva. Mas se ela é tautológica e repetitiva, pergunto a V.Ex.ª: qual é o prejuízo? É somente do ponto de vista estético ou técnico jurídico que V.Ex.ª acha?

 

A Sra. Jussara Cony: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer uma analogia, exatamente com a necessidade - e eu peço que V.Ex.ª preste atenção - de discriminar para terminar com a discriminação. E a analogia que eu faço é, exatamente, com a luta das mulheres a nível mais geral. A necessidade que tivemos, por exemplo, de criar departamentos femininos em sindicatos, em partidos políticos, que é uma atitude discriminatória, para exatamente levantarmos a questão da discriminação que sofremos. Eu vejo sob esta ótica - dentro do que analisou o Ver. Antonio Hohlfeldt e agora a análise que faz o Ver. Werner Becker - a necessidade de discriminar no sentido mais amplo, de destacar, para terminar com a discriminação ou evitá-la.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereadora, a Previdência Social é esforço de todos, homem ou mulher. Para que haja uma previdência estruturada, é preciso que haja um esforço conjunto de todos, homem e mulher.

 

A Sra. Jussara Cony: Mas existe a discriminação, inclusive a nível da Previdência Social. Esta é uma questão que nós precisamos colocar, no sentido do entendimento.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Veja que no art. 104, os incisos principais, o 1º e o 4º, disciplinam as diversas, de consignação e descontos, que estão ou poderão estar sujeitos os funcionários, em virtude de lei ou por decisão judicial. Os signatários desses descontos são a Fazenda Pública, os órgãos da Previdência e da Assistência, órgão segurador e beneficiário de pensão alimentícia, previstos no inciso 4º. Eu acho que há uma impropriedade de redação, porque o conteúdo do dispositivo que pretende acrescer abrange situações variadas, de caráter obrigatório pela própria natureza, e que torna-se facultativa por disposição de legislação local. Nós verificamos que talvez o que esteja faltando seja, exatamente, uma maior fiscalização.

 

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Adão Eliseu se inscreve e cede seu tempo a V.Ex.ª, que tem mais dez minutos.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Quem sabe está faltando uma maior fiscalização, porque apesar de o Montepio estar caracterizado como entidade jurídica privada, ele foi criado por lei e, por conseqüência, este vínculo típico de expressão pode ter alteradas as suas finalidades legais precípuas, desde que não se desviem de suas finalidades estatutárias. Não é o estatuto da entidade o instrumento válido para a mudança básica, mas é a lei, como está fazendo o Ver. Antonio Hohlfeldt agora. Mas esta lei é um “bis in idem”.

 

O Sr. Hermes Dutra: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu confesso que, na Comissão de Justiça, votei contra o Parecer do Ver. Mendes Ribeiro, mas estou plenamente convicto de que a Lei é inócua. Mas o que abunda não prejudica; então, eu até vou retificar o meu voto e vou votar contra o Veto. A rejeição do Veto não prejudica, assim como a sua aceitação, mas, para não me chamarem de traidor das mulheres, eu vou votar contra o Veto.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Mas, Vereador, admitindo-se que venha a ser suprida a lacuna legislativa e que um novo texto venha a ser apresentado, em conformidade com este conteúdo de exposição de motivos apresentado pelo autor, mereceria ele ainda a não acolhida, por um motivo que eu considero de grande importância: a Emenda recente ao Estatuto do Montepio estabeleceu, de forma pioneira no Brasil, o pensionamento do cônjuge sobrevivente, isto é, passou a ser beneficiário tanto o marido ou companheiro, quanto a mulher ou companheira, conforme o caso.

 

O Sr. Werner Becker: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pois justamente este Projeto de Lei vem solidificar esta Emenda que foi feita de forma pioneira. Amanhã, uma outra Direção do Montepio pode desfazer esta Emenda, que nós estamos apenas querendo cimentar. É isto que, em boa hora, o Montepio fez.

 

O Sr. Mendes Ribeiro: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apresentei um projeto semelhante a este, que foi vetado pelo Sr. Prefeito Alceu Collares, mas, como existia um erro de elaboração do artigo, eu concordei com o Veto, muito embora já tenha discutido com o Dr. Chaves, na ocasião Assessor do Prefeito Collares, todas as razões que me levavam a fazer o Projeto, que eram as mesmas que eu apresento no meu Parecer ao Veto dado agora ao Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt. Acho que os motivos alegados pelo Prefeito Collares não dizem respeito ao Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Meu prezado Vereador e Deputado: a obrigatoriedade do desconto para a previdência e assistência e o seguro obrigatório estão previstos no art. 96 da Lei Complementar 133, repetida no art. 104, que é o que ele procura modificar, para fins de sistema no capítulo próprio que trata das consignações e dos descontos. Então, é a impropriedade total do projeto.

 

O Sr. Mano José: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Projeto do Ver. Hohlfeldt apenas dá um respaldo legal a uma alteração que já foi feita pelo Montepio; se eles não pagarem para a funcionária, ela terá o direito de não mais contribuir para o Montepio; vamos apenas respaldar aquilo que o Montepio já fez.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Projeto está insinuando que determina fazer aquilo que o Montepio já fez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar à votação, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para votação. “SIM” aprova o Projeto e rejeita o Veto e “NÃO” rejeita o Projeto e aceita o Veto.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André Forster (aus.), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Auro Campani (aus.), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (sim), Getúlio Brizola (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Inácio Neis (sim), Isaac Ainhorn (não), Jaques Machado (aus.), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (aus.), Mano José (sim), Nei Lima (aus.), Mendes Ribeiro (sim), Paulo Sant'Ana (sim), Pedro Ruas (não), Rafael Santos (aus.), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (sim) e Werner Becker (sim).

 

A SRA. PRESIDENTE: 21 votos SIM, 06 votos NÃO. REJEITADO o Projeto. Mantido o Veto.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu peço renovação de votação na próxima Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceita o pedido do Vereador de renovação de votação que ocorrerá na próxima sexta-feira. O autor encaminhará por escrito o seu pedido.

Sobre à mesa, dois Requerimentos já deferidos pela Mesa. Só vamos anunciá-los.

- Requerimento solicitando que seja o Proc. 2.207, PLE n.º 36/86, incluído na Ordem do Dia, por força do art. 44 da Lei Municipal.

- Requerimento solicitando que seja o Proc. 2.536, PLL n.º 82/86, retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(Adiado por duas sessões)

 

PROC. 2048 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 13/86, do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

 

PARECER:

- da Comissão Especial. Rel. Ver. Raul Casa: pela aprovação.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Objetivamos, com a presente proposição, recompor o direito à licença-prêmio para os funcionários detentores de cargo em comissão, que o perderam com o advento da atual lei estatutária - Lei Complementar Municipal n.º 133, de 31 de dezembro de 1985.

Não há razão para que tal situação perdure, uma vez que inexistem motivos que legitimem o tratamento diferenciado que a Lei estabelece entre os funcionários do Município, no que diz respeito à licença-prêmio.

A natureza dos cargos em comissão difere, é certo, da dos cargos efetivos, mas a distinção acontece somente quanto aos aspectos que envolvem o recrutamento e naqueles que dizem respeito à exoneração.

Este Projeto de Lei Complementar estabelece modificação do inciso II, do parágrafo único, do artigo 141, trazendo de volta, ao funcionário provido em cargo em comissão, o direito à licença-prêmio.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 1986.

(a) Clóvis Brum

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

Altera a Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

 

Art. 1º - O inciso II, do parágrafo único, do artigo 141, da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre) passa a ter a seguinte redação:

“Art. 141 -...

...

Parágrafo único -...

...

II - nos casos dos incisos II, III, IV e IX”.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei Complementar correrá à conta de dotações orçamentarias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 1985.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA EXAMINAR O PLCL N.º 13/86, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Of. n.º 02/86                                                         Porto Alegre, 11 de novembro de 1986.

 

Senhor Presidente:

 

Na condição de Presidente desta Comissão, em face da aprovação do Parecer do Relator, comunico a V.Ex.ª, o encerramento dos trabalhos desta Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V.Ex.ª meus protestos de consideração.

Atenciosamente, (a) Lauro Hagemann, Pres. da Comissão.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos o Projeto em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLCL n.º 13/86, dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

Obs.: O texto da Redação Final ora aprovado é o seguinte:

 

REDAÇÃO FINAL

 

Altera a Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

Art. 1º - O inciso II, do parágrafo único, do artigo 141, da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre) passa a ter a seguinte redação:

“Art. 141 -...

...

Parágrafo único -...

...

II - nos casos dos incisos II, III, IV e IX”.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei Complementar correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 1986.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. 2295 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 28/86, do Ver. Nei Lima, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Álvaro Alves Sobrinho.

 

PARECER CONJUNTO:

- das CJR e CEC. Rel. Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo a concessão do título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Álvaro Alves Sobrinho.

O Homenageado é filho de Hélio Deoclécio Alves e de Geni Paim Alves, nascido na nossa querida Porto Alegre.

Álvaro Alves Sobrinho foi supervisor de vendas da Gillette do Brasil, após ter sido vendedor e treinador de vendas da mesma. Em 11 de março de 1970, fundou a Álvaro Alves Sobrinho & Cia. Ltda. Anos mais tarde, associa-se a Nilton Berni, quando então, fundam a BERALV - Distribuidora de Gêneros e Cereais; no ano de 1976, criam a CLOROSUL - Indústria Química Ltda., fabricante da água sanitária Q-Boa, bem como pedras sanitárias e sabões. Em 1980, a empresa expande-se e muda sua razão social, passando a chamar-se BERALV - Comercial Exportadora Ltda., registrando-se junto ao Instituto Brasileiro do Café, sendo a primeira empresa gaúcha a conseguir este registro e exportar café solúvel, bem como abacaxi em latas, lâmpadas, aparelhos de barbear, pasta para calçados, entre tantos outros produtos manufaturados.

Em 1985, é criada a BERALV-CLOROSUL S/A Indústria e Comércio, onde se realizou uma estrutura operacional com os objetivos de imprimir uma nova dinâmica e especialização nos diversos segmentos de atuação das empresas do Grupo BERALV.

Álvaro Alves Sobrinho, nosso homenageado, desempenha, ou desempenhou, na Zona Norte de Porto Alegre, atividades culturais e sociais como segue:

- Diretor de Relações Públicas do Lindóia Tênis Clube, na gestão 77/79;

- Presidente do Lindóia Tênis Clube, gestão 79/81;

- Foi eleito “Presidente do Ano”, no ano de 1980, no 16º Baile dos Destaques, promovido por Saul Júnior e Jornal Zero Hora;

- Tem participação efetiva no Rotary Club-Passo D’Areia;

- 83/84 - Diretor Avenida Serviços à Comunidade - criou o “Banco Cadeiras de Rodas”, para alugar ou emprestar a deficientes sem condições de comprar;

- 84/85 - Diretor Avenida de Serviços Internacionais;

- 85/86 - Diretor de Programas;

- 86/87 - Diretor de Serviços Profissionais - Comissão Relação emprego-empregador;

- 2º Vice-Presidente da ASSONORTE - “Associação dos Empresários da Zona Norte” - Gestão 85/86.

Em 1978, foi agraciado com o troféu “Ponto de Encontro”, homenagem máxima da Associação Brasileira de Supermercados às personalidades que mais se destacaram em vendas no Brasil.

Em 1986, foi agraciado com o troféu “Expressão Cidade Norte”, homenagem da comunidade da Zona Norte, promovido pelo Jornal Cidade Norte, como o industrial mais criativo de 86, pelo lançamento do produto “Fluss Azul Ativo”, fabricado pela BERALV-CLOROSUL S/A.

Pelo exposto, vimos a submeter à apreciação dos nobres Senhores Vereadores o presente Projeto de Resolução, que busca conceder a Álvaro Alves Sobrinho o título honorífico de Cidadão Emérito.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 1986.

(a) Nei Lima

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

Concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Álvaro Alves Sobrinho.

Art. 1º - Fica concedido ao Senhor Álvaro Alves Sobrinho o título honorífico de Cidadão Emérito, nos termos da Resolução n.º 731, de 10 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PARECER CONJUNTO N.º 37/86 - CJR/CEC

 

Vem para Parecer Conjunto, P.R 28/86, de autoria do Vereador Nei Lima, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Álvaro Alves Sobrinho.

De acordo.

É legal e regimental.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 1986.

(a) Ver. Pedro Ruas - Relator Geral.

 

Aprovado pelas Comissões em 20/11/86.

CJR - Mendes Ribeiro, Hermes Dutra, Caio Lustosa, Paulo Sant'Ana, Isaac Ainhonr e Ignácio Neis.

CEC - Adão Eliseu, Gladis Mantelli, Teresinha Chaise, Bernadete Vidal e Mano José.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Nei Lima, solicitando seja o PR n.º 28/86, dispensado de distribuição em avulso e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PR n.º 28/86, já publicado nesta Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 1828 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 54/86, do Ver. Rafael Santos que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Danilo da Silva Ucha.

 

PARECER:

- da CJR. Rel., Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.

- da CEC. Rel., Ver.ª Teresinha Chaise; pela aprovação.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Danilo da Silva Ucha nasceu na cidade de Sant’Ana do Livramento-RS, no dia 10 de junho de 1944. Veio para Porto Alegre, em 1965, para fazer vestibular para a Faculdade de Arquitetura, mas, influenciado por amigos e porque já estava no jornalismo havia três anos, em sua terra natal, optou pelo curso de Jornalismo, que então pertencia à Faculdade de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pela qual se formou.

Foi líder estudantil do movimento secundarista entre os anos de 1960 e 1964. Começou no jornalismo em 1962, no diário “A Platéia”, de Sant’Ana do Livramento.

Em Porto Alegre, trabalhou, inicialmente, na Rádio Farroupilha, então dos Diários de Emissoras Associados do Rio Grande do Sul. Depois, passou à Folha da Tarde e à Rádio Guaíba, órgãos da Companhia Jornalística Caldas Júnior, onde permaneceu mais de cinco anos.

Neste período de cinco anos, trabalhou, simultaneamente, para o jornal “Correio da Manhã”, do Rio de Janeiro, como repórter da Sucursal de Porto Alegre, e fez várias matérias em regime de “free lancer” para as revistas “Realidades” e “Veja”, da Editora Abril.

Em fins de 1972, ingressou no jornal “Zero Hora”, onde foi editor de variedades e de polícia, numa primeira etapa.

Neste período, foi que criou a coluna “Noite”, destinada a divulgar o movimento artístico da Capital, principalmente os músicos e compositores que desempenham seu trabalho à noite e para os quais não havia um espaço na imprensa da Capital.

Nesta atividade, foi responsável pelo surgimento de vários cantores e músicos novos no Rio Grande do Sul. Paralelamente, passou a apoiar o movimento dos festivais de música que surgiram no Estado.

Tem sido jurado em vários festivais, como a Califórnia da Canção, em Uruguaiana, a Seara da Canção, em Carazinho, a Vindima da Canção, em Flores da Cunha. Num trabalho de apoio aos músicos urbanos e carnavalescos de Porto Alegre, foi várias vezes jurado dos festivais de música carnavalesca organizados pelo Clube dos Compositores e pela EPATUR.

Em 1974, foi trabalhar na sucursal de “O Estado de São Paulo”, em Porto Alegre, onde permaneceu durante cinco anos, especializando-se na cobertura internacional do Cone Sul, especialmente Uruguai, Argentina e Paraguai.

Neste período, embora trabalhando em outro veículo de comunicação social, não deixou de manter sua coluna semanal sobre a “Noite” no jornal “Zero Hora”.

Em 1979, voltou a trabalhar integralmente em “Zero Hora”, sendo contratado com Repórter Especial para cobertura de todos os setores de atividades, particularmente economia e política e para acompanhar os assuntos internacionais.

Entre as diversas viagens para coberturas internacionais, esteve no Uruguai, Argentina, Paraguai, Venezuela, Estados Unidos e Alemanha. Durante a Guerra das Malvinas, em 1982, permaneceu 82 dias na Argentina, acompanhando a evolução do conflito para todos os veículos da Rede Brasil Sul de Comunicações – jornal, rádio e televisão.

Já publicou um livro, intitulado “Diretas Lá”, sobre as eleições presidenciais uruguaias, em novembro de 1985, editado pela Tchê Editora.

Escreveu outro livro sobre a vida e a obra do violinista gaúcho Jessé Silva, cujos originais se encontram na Editora Redactor, para edição.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 1986.

(a) Rafael Santos

 

PROJETO DE LEI

 

Concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Danilo da Silva Ucha.

Art. 1º - Fica concedido ao Jornalista Danilo da Silva Ucha o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre, nos termos das Leis n.ºs 1534, 22 de dezembro de 1955, e 1969, de 23 de junho de 1959.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PARECER N.º 214/86 - CJR

 

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1828/86 - PLL 54/86, do Ver. Rafael dos Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Danilo da Silva Ucha.

É legal e regimental.

Pela aprovação.

 

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1986.

 

(a) Hermes Dutra - Relator.

 

Aprovado pela Comissão em 17 de setembro de 1986.

Mendes Ribeiro - Presidente, Caio Lustosa, Ignácio Neis, Kenny Braga, Paulo Sant'Ana e Pedro Ruas.

 

PARECER N.º 25/86 - CEC

 

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo n.º 1828/86, PLL n.º 54/86, do Ver. Rafael Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Danilo da Silva Ucha.

Tem mérito.

Pela aprovação.

 

Sala da Comissão, 18 de setembro de 1986.

 

(a) Ver.ª Teresinha Chaise - Relatora.

 

Aprovado pela Comissão em 23/09/86.

Adão Eliseu - Presidente, Bernadete Vidal, Gladis Mantelli e Mano José.

 

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Hermes Dutra solicitando que o Processo 1828, PLL 54/86, do Ver. Rafael Santos, tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão.

 

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Já estávamos preparados para votar esse Projeto. Gostaria que o autor do Requerimento expusesse as razões do adiamento.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, retiro o Requerimento.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o PLL n.º 54/86. (Pausa.)

 

O SR. WERNER BECKER: Para encaminhar, Sr. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: V.Ex.ª tem a palavra, para encaminhar pelo PSB.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa, o mérito do Projeto é evidente, conhecido e reconhecido por toda a Cidade. Trata-se de um jornalista, de uma grande figura humana, de um intelectual, de um erudito, de um homem progressista, voltado para as coisas da Cidade, do seu tempo. Não é para repetir esta obviedade que eu ocupo esta tribuna, é para enfatizar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa responsabilidade neste momento. Nós precisamos, não o Jornalista Danilo Ucha, nós precisamos o respeito a esta figura, nós precisamos os votos para a concessão do Título. Vários Vereadores têm compromissos, outros têm problemas, mas não vão expor uma figura tão querida e tão respeitável de Porto Alegre aos azares de uma votação aleatória. Portanto, encaminho a favor, solicitando a atenção deste Plenário e a presença até o final da votação, eis que, não conseguindo os votos, é possível uma renovação de votação. Não é uma votação qualquer, por isso é que encareço a atenção deste Plenário. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar, pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, desejamos tão somente demonstrar à Casa a posição do PMDB, que votamos favoravelmente ao Projeto com a maior tranqüilidade, pois estamos absolutamente tranqüilos, uma vez que a vida e o trabalho desenvolvido pelo homenageado o faz credor dos votos do PMDB. Nesta votação, que fique “cristalinamente claro” que o PMDB não só encaminha favorável à concessão do Título de Cidadão de Porto Alegre ao proposto pelo Ver. Rafael Santos, mas votará favoravelmente. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não precisaria alinhar nenhuma das virtudes apregoadas pelo cidadão que se pretende homenagear. Conheço Danilo Ucha há muito tempo. Fui seu colega na Rádio Farroupilha. Fui seu colega na Caldas Júnior. Se trata de uma figura humana e profissional das mais conceituadas e que a Cidade cumpre o dever de homenagear com esse título de Cidadão de Porto Alegre. Quero chamar a atenção da Casa que Danilo Ucha, como eu conheço, jamais pediria esta homenagem. Se trata de uma homenagem espontânea em tão boa hora recomendada pelo Ver. Rafael Santos e que, portanto, sobre nós recai a responsabilidade de não jogarmos um nome tão ilustre a uma situação desagradável. Espero que a Casa entenda o significado da homenagem e que tenha o compromisso de aprová-la. Era só. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu só queria fazer um pequeno esclarecimento aos Srs. Vereadores, pois o Ver. Rafael Santos, que é o autor do Projeto de Lei, lamentavelmente, por absoluta força maior, teve que se retirar do Plenário e solicitou-me ao sair que pedisse o adiamento da votação para sexta-feira. Este Vereador o fez. Entretanto, atendendo a ponderação de todas as Lideranças da Casa que manifestaram o desejo de que o Projeto fosse hoje votado, eu não tive dúvidas em retirá-lo e a votação que vai se processar certamente vai mostrar o grande apreço que esta Casa tem pelo ilustre jornalista. Em nome do Ver. Rafael Santos, autor do Projeto, que apreciaria estar aqui neste momento para poder falar a V.Exas. eu queria, antecipadamente, transmitir os seus agradecimentos e a certeza de que o seu voto, ausente por força maior, não vai fazer falta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PFL, o Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL, com referência ao título que agora estamos votando, de Cidadão de Porto Alegre a Danilo da Silva Ucha, manifestou-se desde o primeiro dia de Pauta pela feliz idéia do Ver. Rafael Santos. Estamos solidários, bem como todos os presentes, para votarmos favoravelmente. Vamos votar num título que diz respeito ao Danilo Ucha que, de Livramento, veio para Porto Alegre, que, com a idéia de estudar arquitetura, terminou no jornalismo. Vamos votar no Danilo Ucha, assessor de imprensa da Associação Comercial do Rio Grande do Sul; vamos votar no título de Cidadão de Porto Alegre ao homem da noite, ao homem que tão bem escreve sobre as coisas da noite porto-alegrense. Vamos votar na figura humana de um trabalhador das coisas da imprensa. Vamos votar num homem que representa a competência em sua área de trabalho. Vamos votar em alguém que tem, sem dúvida nenhuma, a inteligência em discorrer com brilhantismo sobre qualquer tema, sobre qualquer atividade. Portanto, o PFL congratula-se com a iniciativa do Ver. Rafael Santos e está presente para votar favoravelmente no título de Cidadão de Porto Alegre para Danilo da Silva Ucha, jornalista reconhecidamente competente em sua atividade, durante todo este tempo em que está servindo a imprensa do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PDT, Ver. Paulo Sant'Ana.

 

O SR. PAULO SANT'ANA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, fiquei extremamente alegre e satisfeito quando vi que os Vereadores de todas as bancadas fizeram questão que votássemos esse Projeto hoje, dando apoio integral à indicação de Danilo Ucha para Cidadão de Porto Alegre. Sou colega do homenageado, mas creio ter suficiente credibilidade junto aos meus companheiros de plenário, de todos os partidos, para dizer que se trata de um homem íntegro, capaz, sensível, extraordinariamente humano, este que está sendo exame da nossa votação. É um poeta, é um jornalista, é um amante das letras, das artes e, acima de tudo, é uma figura humana de dotes, de ternura, de honestidade, de integridade, incapaz de sofrer qualquer reparo. Estaremos votando, hoje, uma questão de justiça para uma pessoa que ama a sua Santana do Livramento, porque o Danilo Ucha é de lá, mas ama mais ainda a terra que o acolheu e que ele canta, sempre que pode, nos seus escritos e nos seus livros.

Eu não tenho mais razão para pedir votos para o homenageado. Quero só saudar a iniciativa do Vereador autor do Projeto e dizer que me sinto extremamente alegre e satisfeito, porque já noto que o coração do Danilo Ucha, no dia da homenagem que prestaremos a ele, aqui, na hora da entrega do diploma, transbordará de contentamento e de alegria e que esta será a maior ocasião da sua vida. A Cidade tem obrigações de ternura e de reconhecimento com aquelas pessoas que a servem e que a amam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha o Vereador independente Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia ficar fora, como se um Vereador, sem ter sigla partidária, não possa, também, encaminhar em nome dos seus eleitores, em favor deste cidadão que vem prestando um serviço relevante a Porto Alegre, um jornalista de escol, um homem de extraordinário brilho. Eu, pessoalmente, me solidarizo com todos os colegas e acho bom que se vote hoje. Mesmo não tendo a maioria dos Vereadores na Casa, vai ter votos suficientes para esta votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a chamada para votação secreta.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (vota), André Forster (aus.), Antonio Hohlfeldt (vota), Aranha Filho (vota), Bernadete Vidal (vota), Brochado da Rocha (vota), Caio Lustosa (vota), Cleom Guatimozim (vota), Clóvis Brum (vota), Elói Guimarães (vota), Gladis Mantelli (vota), Hermes Dutra (vota), Ignácio Neis (vota), Jaques Machado (aus.), Jorge Goularte (vota), Jussara Cony (vota), Lauro Hagemann (vota), Luiz Braz (aus.), Mano José (vota), Mendes Ribeiro (vota), Nei Lima (vota), Paulo Sant'Ana (vota), Rafael Santos (aus.), Raul Casa (vota), Teresinha Chaise (vota), Valdomiro Franco (vota), Werner Becker (vota), Ennio Terra (vota), Isaac Ainhorn (vota), Getúlio Brizola (vota), Pedro Ruas (vota), Auro Campani (vota) e Frederico Barbosa (vota).

 

A SRA. PRESIDENTE: Votaram 29 Vereadores. Solicito ao Ver. Paulo Sant'Ana e ao Ver. Clóvis Brum que façam o escrutínio.

(Os Vers. Paulo Sant'Ana e Clóvis Brum realizam o escrutínio).

O resultado do escrutínio foi o seguinte: 29 votos SIM. APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Rafael Santos, solicitando seja o PLL n.º 54/86, dispensado de distribuição em avulso e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PLL n.º 54/86, já publicado nesta Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1840 - Projeto DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 56/86, do Ver. Isaac Ainhorn que institui o Banco de Material Escolar e Didático no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PARECER:

- da CJR. Rel., Ver. Caio Lustosa: pelo arquivamento;

- da CEC. Rel., Ver.ª Teresinha Chaise: pela tramitação.

 

Sobre a mesa o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn solicitando adiamento da discussão e votação, por 2 sessões, do Processo n.º 1840 - PLL n.º 56/86. Em votação Requerimento. (Pausa.)

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Para encaminhar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o PFL tem procurado examinar, evidentemente como todos os Vereadores, exaustivamente, as matérias que vêm a Plenário.

Agora o Ver. Isaac Ainhorn requer o adiamento por duas sessões do Projeto e, certamente, terá que nos dar uma série de razões muito fortes para esse adiamento, eis que a Casa, por força do apelo das Lideranças de todas as Bancadas, votou há pouco um Projeto que necessita “quorum” qualificado, examinou o Veto e agora se detém num Projeto que necessita maioria simples de votos, se não me engano, simplíssima, como me socorrem do Plenário, a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. Caio Lustosa. O PFL, não tendo as razões maiores, eis que até mesmo o autor não se inscreveu, num primeiro momento, para encaminhar o seu Requerimento de adiamento, faz com que, ao representar a nossa bancada, diga que este Projeto nos traz algumas preocupações, preocupações absolutamente lógicas, a partir do brilhante parecer do Ver. Caio Lustosa, onde mostra, claramente, em poucas laudas - ao contrário do Executivo, em muitas laudas e na maior parte não mostra coisa nenhuma -, como foi em outro Projeto há pouco analisado nesta Casa. Ou, às vezes, não mostra nada, em folha nenhuma, para analisar 35 bilhões de cruzados, como há poucos dias fizemos. O Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que certamente tem mérito na idéia, que certamente faz com que a bancada do PFL cumprimente o Ver. Jorge Goularte, que há tanto tempo vem lutando por uma idéia como essa, e que cumprimente o Ver. Isaac Ainhorn pela idéia, mostra, claramente, pelos pareceres e pelas exaustivas manifestações contidas no processo, os vícios que, certamente, se o Prefeito de Porto Alegre, nem precisando ir a filigrana jurídica, colocar em funcionamento a sua assessoria (que há pouco demonstramos vai à filigrana, quando não precisa) e se colocar à disposição deste Projeto, terá que vetá-lo. O que preocupa a bancada do PFL é que o ilustre Vereador, sendo representante da bancada do Governo, tendo, como diz e como esperamos que tenha, acesso direto às coisas do Município e ao Prefeito, como homem de sua confiança, vendo todos os vícios deste Projeto, não o tenha, como a própria bancada do PFL tem encaminhado em outros Projetos, não o tenha transformado em um Pedido de Providências e não tenha tido não sei o quê, quem sabe se condições de convencer que titular do Executivo Municipal de que a idéia era boa e beneficiaria diretamente a área escolar do Município e, consequentemente, deveria ser encaminhado pelo Executivo Municipal. A insistência no Projeto, apesar de todos os pareceres constantes, longos, extensos e bem embasados, faz com que, mesmo com o surgimento do adiamento e com o Plenário repleto, faz com que o PFL pense duas vezes ao examinar o Projeto. Primeiro, o porquê da não-transformação do Projeto em Pedido de Providências e o convencimento, pelo representante do Partido do Governo ao Executivo Municipal, de que a idéia é boa e tem que ser colocada em funcionamento, com os cumprimentos ao Ver. Jorge Goularte por sua autoria, ele que tanto lutou por essa idéia. Portanto, não vemos, no presente momento, motivo para o adiamento, eis que estamos examinando um Projeto que, certamente, nas duas sessões solicitadas não terá modificado nenhum dos seus pareceres; pouquíssimo terá modificado em termos de “quorum” nesta Casa desde que há cinco minutos constatava-se a presença de 29 Srs. Vereadores, faltando apenas 4 - a não ser que sejam os 4 necessários para convencer o Plenário de que os Pareceres que aqui estão não são os certos e que o Projeto não carece de vício. Portanto, não estamos, o PFL, no presente momento, vendo nenhum motivo para o adiamento, a não ser que o autor nos traga à tribuna o convencimento de que em duas sessões o Projeto passa a não ter vício, de que em duas sessões conseguirá sanar tudo que é alegado de erro através da redação de um Projeto que tem como idéia algo muito bom para a Cidade de Porto Alegre e que poderia ser, Ver. Jorge Goularte, se V.Ex.ª tivesse sido atendido e, agora, o Vereador que detém uma posição junto à Bancada do Governo, atendido o seu pedido. Ou falta convencimento para que o titular do Executivo ponha em funcionamento, ou existe outro motivo para insistir até o final em que o Projeto ainda precise ser adiado por duas sessões para que nós possamos ver, exatamente, o que já vimos: que têm problemas, e que o problema abordado pelo Parecer é absolutamente correto. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PDT, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, ainda na Sessão de segunda-feira, tivemos a oportunidade de votar um Projeto, aqui nesta Casa, de autoria do Ver. Caio Lustosa, que tem uma importância toda especial na medida em que, embora a matéria tenha sido objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal, esta Casa entendeu aprová-lo, na medida em que o fato se coloca como da maior importância, que é a retomada do poder dos Legislativos, que é uma luta política e na qual todos nós nos encontramos engajados. Por esta razão entendo que, se fôssemos examinar os inúmeros projetos que passam aqui pela Casa, encontraríamos ora com vícios de iniciativa, ora com vícios de natureza, mas que passam até por um posicionamento político desta Casa, que assume e reitera nos seus atos e nos seus votos a luta e a busca pela conquista de poderes para os Legislativos em todos os níveis. Por esta razão entendo, não entrando sequer no mérito do Projeto, que todos aqui foram unânimes, nas suas afirmativas e no seu voto, em afirmar da relevância da criação de um Banco Municipal de Material Escolar, e este é o Projeto. Hoje tomei conhecimento do Parecer, existente, da Assessoria Técnica, extremamente discutível nos seus aspectos jurídicos, e quando requeri o adiamento deste Processo por duas Sessões o foi com o objetivo de eventualmente aperfeiçoá-lo quanto aos aspectos formais, porque não resta dúvida de que a criação de um Banco, como o próprio nome está a denominar - Banco -, pode ser assumida por qualquer órgão, por qualquer estrutura existente dentro da Secretaria de Educação. Não gera despesas para o Município. Está claro no teor do Projeto. Nenhuma despesa dará para o Município. A criação deste Banco usará a própria estrutura da Secretaria Municipal de Educação. A criação deste Banco, como o próprio nome diz, trata-se de um nome fantasia, para ser criado dentro das estruturas existentes da própria Secretaria de Educação. Estou surpreso com este Parecer e por isso vim aqui e requeri o adiamento por duas sessões deste Projeto para, eventualmente, através da Emenda de Líder, sanar qualquer problema existente em relação à constitucionalidade do Projeto, razão pela qual fiz o requerimento de adiamento. Isto não foi feito para não querer enfrentar uma discussão neste momento sobre este Projeto, porque se eu fosse eu retiraria agora o requerimento de adiamento, porque estamos aqui não para ficar em formalidades legais, mas estamos numa Casa Legislativa que deve assumir esta condição na sua plenitude. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nei Lima): Encaminhada pelo PSB o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários da Casa. Parece que é tradição desta Casa a rejeição deste tipo de requerimento, parece uma tradição não concordar com o adiamento quando é proposto pelo próprio Autor. Evidentemente, como toda obra humana, esse Projeto precisa ser inquirido sempre mais profundamente, devido a alguma imperfeição. E, justamente esse adiamento, esses debates servem para aperfeiçoar os projetos, porque nenhum apresentante de projetos tem a pretensão de ter aqui obras definitivas e acabadas. Pelos Pareceres que vi, não se nega que a idéia fundamental do processo é boa e justa. De outra parte, o problema da origem, que estava recordando, embora anti-regimentalmente, é procedente. A convalidação pelo Executivo sana o vício de origem. O Ver. Elói Guimarães lembra bem a jurisprudência, com a qual nos inconformamos quando da Lei Complementar de 81, e defendeu isto. Então, a tese defendida é de que o vício de origem pode ter convalidade pela sanção. Tem uma corrente jurisprudencial, inclusive no Supremo, que defende esta corrente. De outra parte, se a essência do Projeto é boa, se o Autor está disposto a aperfeiçoá-lo, acho até que procederia, de boa ética e dentro da tradição desta Casa, recusar aquilo que nós tradicionalmente temos votado. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem fazer reparo a nenhuma conduta, mesmo porque não me cabe, me parece no mínimo prudencial o requerimento do Ver. Isaac, que eu, em nome do PSB, solicito seja acolhido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Encaminha pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente, é oportuno o requerimento do Ver. Isaac, até porque, em função - e não podemos fugir desta realidade - das eleições, não se deu a atenção que se deveria dar a vários projetos. Este é um dos projetos em que temos que fazer alguma coisa, ainda, para melhorá-lo. Oportunamente, Ver. Isaac, lembro a V.Ex.ª de que há, na Rua André da Rocha, um próprio Municipal que está esquecido, e que foi sede da famigerada cooperativa dos estudantes, uma doação da Prefeitura, que uma vez extinta como foi, e liquidada, o próprio deve voltar ao Município. E aquele próprio pode ser parte integrante neste Projeto, mediante conversações com o Executivo. O Projeto de V.Ex.ª tem méritos, é providencial a medida da retirada da Ordem do Dia por duas Sessões, e pediria a V.Ex.ª - e vai ficar registrado nos Anais da Casa - um estudo viabilizando a preocupação, a reintegração daquele próprio do Município, que numa ocasião foi tentada, nesta Casa, a sua venda e o Plenário disse “não”. O Plenário já disse “não”. Aquela cooperativa queria autorização da Casa para vender o imóvel; a Câmara disse “não”. Quem sabe aquele imóvel não vai ser um grande auxílio para esse banco de materiais escolares, didáticos, que V.Ex.ª propõe, e que tem mérito? Nós votaremos favoravelmente a respeito das pretensões de V.Ex.ª, Ver. Isaac, e vamos tentar melhorar o Projeto, inclusive. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha o Vereador independente Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o fato de sermos participantes do Poder Executivo faz com que, muitas vezes, tenhamos idéias que são lançadas por longo tempo, são tentadas, insistidas e que não são postas em prática, porque, sendo considerado como era este Vereador, Vereador da ex-ARENA e do PDS, ligado ao governo, as suas propostas não eram levadas a sério. Desde o tempo em que eu era ex-ARENA e PDS, eu lutava para que os currículos escolares fossem mantidos por cinco anos, para que os livros utilizados pudessem ser redistribuídos aos alunos pobres. Isto seria feito de maneira simples junto às secretarias das próprias escolas, sem nenhum aparato de Banco. Muitas vezes não se pode usar um livro que foi de um irmão para outro. Era esta a minha preocupação, e com esta providência de redistribuição de livros usados nós teríamos atendido uma camada da população que não pode estar adquirindo livros a toda a hora. Ver. Isaac Ainhorn, nós não entramos com o projeto na época porque éramos governo - mesmo não sendo governo, nós éramos considerados como sendo. Fizemos, neste sentido, indicações ao Ministério da Educação e foi colocada pelo próprio Ministério uma modificação mantendo os currículos por quatro anos. Nós sugerimos que fossem cinco e, agora, V.Ex.ª quer, com um projeto, criar um Banco. É evidente que eu, que dei a idéia inicial de aproveitar os livros usados, não posso ser contra a minha própria idéia. Apenas desejo que fique claro que era uma tentativa dentro do Poder Executivo que V.Ex.ª, hoje, exerce junto ao PDT. Sou favorável a sua pretensão de adiar a votação, pois não prejudica em nada; só favorece para que todos os Vereadores possam votar com mais presteza neste processo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de adiamento por duas Sessões. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura da Declaração de Voto do Ver. Frederico Barbosa, encaminhada à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê)

“DECLARAÇÃO DE VOTO.

Voto contra o adiamento pela declaração do autor a respeito do desconhecimento, até a data de hoje, dos Pareceres contrários existentes no Projeto de Lei n.º 56/86, que tramita desde 15 de agosto do corrente ano.

Sala das Sessões, 26/novembro/1986.

(a) Frederico Barbosa.”

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Constrangido, consulto a Mesa para saber se este Vereador votou no direito do exercício do voto, tal o volume de protestos na Casa.

 

A SRA. PRESIDENTE: V.Ex.ª tem o direito de votar conforme a sua consciência.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Gostaria de dizer ao Ver. Hermes Dutra que tem o direito de votar na forma desejada, e nós temos o direito e a obrigação de externarmos até o nosso desagrado com relação ao voto.

 

A SRA. PRESIDENTE: A seguir, a Mesa submeterá ao Plenário os seguintes Requerimentos:

- de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Votos de Congratulações com:

·      a Editora Palomas pela publicação do Jornal da Noite, em POA;

·      o Jornal Novo Espaço pelo início de sua publicação, em POA;

·      os Funcionários das Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul pela realização do seu I Congresso Estadual de 20 a 22.11.86, em POA;

·      o Centro de Moradores do Bairro Rio Branco pela passagem do seu 2º aniversário;

- de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando Votos de Congratulações com:

·      a Emissora “Rádio Universidade” da UFRGS pela passagem do seu 29º aniversário de fundação;

- da autoria do Ver. Caio Lustosa, solicitando o comparecimento dos Srs.: Dr. Cláudio Silveira, Secretário da SMSSS; do Dr. Jáder Fedelman, Superintendente do HPS, do Dr. Vicente Bassola, Presidente do Centro de Estudos e dos Representantes da Associação dos Funcionários do HPS, para serem ouvidos pelos Srs. Vers. sobre a crítica situação salarial dos funcionários da HPS;

- do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE 77/86, que autoriza a construção de Escola em área que desafeta da destinação original de Praça Pública, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de: CJR, CFO e CUTHAB;

- do Ver. Frederico Barbosa, solicitando Votos de Congratulações com:

·      a Brigada Militar por completar 149 anos de existência, no dia 18.11.86, em POA;

- do Ver. Hermes Dutra, solicitando Votos de Congratulações com:

·      o Grupo Escoteiro AECRT pela comemoração do seu 5º aniversário;

·      o Grupo Escoteiro Cruzeiro do Sul pela comemoração do seu 16º aniversário;

·      o Grupo Escoteiro Tupã-ci pela comemoração do seu 45º aniversário;

·      o Grupo Escoteiro Tapajós pela comemoração do seu 26º aniversário;

·      o Grupo Escoteiro Prof. Paulo de Tarso pela comemoração do seu 7º aniversário;

·      o Grupo Escoteiro Irayty pelo transcurso do seu 2º aniversário;

·      o Grupo Escoteiro Jacui pela comemoração do seu 4º aniversário;

·      o Grupo Escoteiro Ciretama pela comemoração do seu 14º aniversário;

·      a Associação Comercial e Industrial de Esteio pelo transcurso do seu 31º aniversário;

·      a Associação Comercial e Industrial de Bagé pelo transcurso do seu 88º aniversário;

·      a Associação Comercial e Industrial de Três de Maio pelo transcurso do seu 7º aniversário;

·      a Associação Comercial e Industrial de São Nicolau pelo transcurso do seu 9º aniversário;

·      a Associação do Comércio e Indústria de Candelária pelo transcurso do seu 45º aniversário;

·      a Associação Comercial de Guaporé pelo transcurso do seu 50º aniversário;

·      a Associação Comercial de Tapes pelo transcurso do seu 51º aniversário;

·      a Associação Dist. Repr. Gerentes, Ind. de Lab. de Produtos Farm. - ADRAGIL, pelo transcurso do seu 34º aniversário;

·      a Câmara da Indústria Cam. Agropecuária e Serviços de Passo Fundo pelo transcurso do seu 7º aniversário;

- do mesmo Ver. Votos de Pesar pelo falecimento de Darcy Malta;

- do Ver. Isaac Ainhorn, Votos de Congratulações com a Sociedade Riograndense Lar dos Velhos pela passagem do seu 20º aniversário;

- do Ver. Jorge Goularte, Votos de Congratulações com:

·      os Deputados Federais eleitos no dia 15.11.86: Jorge Alberto Mendes Ribeiro, Antônio Britto, Paulo Mincarone, Ivo Lech da Silva, Hilário Braun, Lelio Souza, Ivo Mainardi, Hermes Zaneti, Luís Andrade Ponte, Irajá Andara Rodrigues, Jorge Uequed, Ibsen Pinheiro, Julio Costamilan, Ruy Nedel, Vicente Bogo, Nelson Jobim, Rospide Netto, Olívio Dutra, Paulo Paim, Telmo Kirst, Victor Faccioni, Adylson Motta, Osvaldo Bender, Darcy Pozza, Erico Pegoraro, Arnaldo da Costa Prietto, João Antunes, Adroaldo Streck, Floriceno Paixão, Amaury Muller, Carlos Oliveira;

·      os Deputados Estaduais eleitos no dia 15.11.86: Sérgio Zambiasi, Algir Lorenzon, César Schirmer, Hilda de Souza, Erani Muller, Gilberto Mussi, Glenio Scherer, Jauri Oliveira, Hélio Musskopf, José Antônio Daudt, Ivo Sartori, Roberto Kunzel, Mário Limberger, Mário Madureira, Carlos Azambuja, Jarbas Lima, João Odil Haas, Celso Bernardes, Valmir Susin, Renan Kurtz, Germano Rigotto, Paulo Ritzel, Ruy Carlos Ostermann, Antenor Ferrari, Antônio Lorenzi, Carrion Júnior, Antônio Dexheimer, Constantino Picarelli, Sanchotene Fellice, Ecléa Fernandes, Jorge Alberto Mendes Ribeiro Filho, João Osório, Solon Tavares, Francisco Turra, Lourenço Pires, Wilson Manica, Luiz Staub, João Nardes, Antônio de Pádua Barbedo, Antônio Brasil Carus, Carlos Araújo, Moeses Berlesi, Luiz Abadie, Raul Pont, Adão Pretto, Germano Bonow, Eloi Zanella, Fips Schneider, Porfírio Peixoto, Eden Pedroso, Valdomiro Lima, José Fortunati, Selvino Heck, Athos Rodrigues, Tufy Salomão.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa submete à consideração do Plenário os seguintes Pedidos de Informações:

- da autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando diversos informes sobre alvará existente em nome de Coqueiro Materiais para Construção Ltda., ou Rua Baronesa do Gravataí, 310;

- do Ver. Aranha Filho solicitando informações e esclarecimentos a respeito de prestação de serviços a terceiros - usinagem de concreto asfáltico, quanto à forma de execução, requisitos para habilitação, fornecimento de material, custo de pessoal e receita estimada;

- da autoria do Ver. Werner Becker, solicitando renovação de votação do Processo 1064 - Veto Total ao PLL n.º 04/86;

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa defere os seguintes Requerimentos:

- de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que seja o PLE 36/86 - que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1987 - incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

- de autoria do Ver. Isaac Ainhorn solicitando que seja o PLL 82/86 - que estabelece normas para a realização do Baile Municipal - retirado nos termos do art. 146 do Regime Interno.

Esta Vereadora requer ao Plenário a inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2475 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 77/86, que autoriza a construção de escola em área que desafeta da destinação original de praça pública.

 

PROC. 2456 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 76/86, que cria e extingue cargos no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

 

PROC. 2453 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 75/86, que autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências.

 

PROC. 2426 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 31/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Mário Alexandretti.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2342 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 69/86, que autoriza o Município a doar imóvel de sua propriedade à Comunidade Ecumênica União e dá outras providências.

 

PROC. 2381 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 72/86, que autoriza o Município a elevar o número de Vales-Transportes a seus servidores e dá outras providências.

 

PROC. 2343 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 30/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Clóvis Nogueira Duarte da Silva.

 

A SRA. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito, Ver. Frederico Barbosa (desiste); Ver. Hermes Dutra (desiste); Ver. Jorge Goularte (desiste); Ver. Adão Eliseu (desiste); Ver. Isaac Ainhorn (ausente); Ver. Caio Lustosa (ausente).

A seguir, passaremos ao período de

 

Explicação Pessoal

 

Primeiro Vereador inscrito, Jorge Goularte (desiste); Ver. Frederico Barbosa, V.Ex.ª está com a palavra.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dias atrás, assinei um Requerimento solicitando o art. 44 para o Projeto de Lei que cria a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo para a Cidade de Porto Alegre. Já disse desta tribuna que não fiquei surpreso quando, dois dias depois, o Ver. Isaac Ainhorn foi aos jornais para dizer que queria urgência daquilo que este Vereador já havia assinado. Manchete em todos os jornais, alguns lembram que rasguei o Requerimento desta tribuna e desafiei o Ver. Isaac Ainhorn para que, se fosse verdade a sua manifestação pública, assinasse o Requerimento e pedisse a urgência que este Vereador já havia solicitado. Estou aguardando há 10 dias a manifestação do Ver. Isaac. E, para supressa minha, li, com uma bela foto - se é que pode ser bela - do Prefeito de Porto Alegre, na “Zero Hora” de quarta-feira, se não me engano, que o Prefeito deseja a criação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. Quer a criação daquilo de que rasguei o ofício e que o seu representante não assinou até agora, Ver. Antonio Hohlfeldt! Há pouco, no Plenário, um Vereador me fazia a seguinte pergunta: “Como o Prefeito diz publicamente que quer e não insere no orçamento recursos para a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo?” Volto a perguntar, Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Lauro Hagemann, V.Ex.ª, que é o Relator: será um lapso do Prefeito ou um equívoco ao afirmar que quer? O que será da manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, que desejava urgência, que já estava assinada por este Vereador e, achando que o Ver. Isaac Ainhorn merecia consideração, rasguei em público o meu ofício e ofereci assinatura ao Vereador que, até agora, não assinou, a não ser que a Mesa me informe de que existe esse Requerimento e que esteja tramitando pela Casa. Neste caso, sem nenhuma ameaça, sem nenhuma manifestação de quem não tem o direito de ameaçar, gostaria de dizer ao Plenário que, na sexta-feira próxima, se não aparecer o ofício assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn, pedindo o art. 44 para a criação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, voltarei a assiná-lo, e dessa vez não vou rasgá-lo, dessa vez vou querer que a Bancada do Partido do Governo hipoteque solidariedade ao seu Prefeito que, mesmo cometendo, quem sabe, um lapso, por não ter no orçamento nada a respeito da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, quer o seu funcionamento para o próximo ano, segundo manifestação pública de S. Ex.ª. Portanto, já fora da tribuna, fora do microfone, conversei com o Ver. Isaac Ainhorn, voltando a incentivá-lo a assinar o ofício que rasguei para proporcionar que a sua manifestação na “Zero Hora”, no “Jornal do Comércio” e no “Correio do Povo”, as treze manchetes pudessem tornar-se realidade e o Vereador não ficasse mal perante a opinião pública, eis que a Urgência, através do Art. 44, que remete o Projeto para o Plenário, já tinha sido solicitada e S.Ex.ª afirma que desconhecia o fato. Mas agora passam 10 dias e, por uma questão de ética que procuro sempre ter, eliminei a minha assinatura, oportunizando ao Vereador colocar as coisas no devido lugar e fazer da manchete jornalística a realidade de sua atuação, ou seja, a urgência do Projeto, que assine o Requerimento. Mas agora, já que há um problema de comunicação entre a matéria do Prefeito, que deseja criar a Secretaria, entre a falta de recursos no orçamento, entre a urgência desejada pelo Ver. Isaac Ainhorn, entre a desistência do meu Requerimento assinado antes da urgência publicada pelo Ver. Isaac Ainhorn... Parece que as coisas vão deixar a Câmara num emaranhado, que, diga-se de passagem, sem ser o joãozinho-do-passo-certo, falei desta tribuna no primeiro semestre, dizendo que estávamos sendo submetidos, quem sabe, àquilo que se chama, na linguagem popular, um pega-ratão, ou seja, o Vice-Prefeito foi para um lado, foi para outro e terminou em lado nenhum, foi resolvida a sua situação por um outro lado que não era o prometido, e a Câmara envolvida num aprova, não aprova, num convoca extraordinária, inclui projeto, tira projeto, atira projeto, traz para cá e leva para lá. Esta é a situação, sem novela nenhuma, do Projeto da criação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, que pretendo, então, assinar o Requerimento e solicitar ao Plenário que examine o que há de bom num Projeto recheado de idéias e que não tem que se fazer outro, Ver. Antonio Hohlfeldt, porque, se for examinado, da primeira à última página, existem todas as opções possíveis para a criação de uma Secretaria. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Explicação Pessoal é o Ver. Hermes Dutra, que está com a palavra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer um registro hoje. Aliás, já tive oportunidade de fazê-lo, no início do ano, mas, com a proximidade da época do verão, me sinto na obrigação de retornar ao ponto em questão, até porque estamos às vésperas de uma mudança de Governo e mudanças de Governo muitas vezes se questionam este ou aquele órgão e nunca é demais que se louve o trabalho de um órgão ou de um serviço que, efetivamente, serve à população. Eu quero me referir à utilização pelo Serviço de Defesa Civil do Estado de dois helicópteros que tem e que, quando foram comprados há anos atrás, foram motivos de muita polêmica, mas que, com o passar do tempo, se verificou a grande utilidade desses veículos não só para auxiliar a polícia, mas o serviço que ele presta à polícia é quase insignificante diante da magnitude do trabalho nos transportes de doentes, no salvamento durante o período de veraneio e as inúmeras atividades que presta junto ao Corpo de Bombeiros, mostrando que, efetivamente, veio servir, veio prestar serviços à comunidade do Rio Grande do Sul. Os helicópteros estão a serviço de nosso Estado, não como em outros Estados, que estão transportando autoridades, ou devaneios deste ou daquele burocrata maior de governo de um Estado, mas tem sido, na maioria das vezes, de única e exclusiva atuação em benefício da comunidade do Rio Grande. É claro que é um pouco restrito no seu campo de atuação, por motivos óbvios.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço V.Ex.ª e me permita, respeitosamente, corrigi-lo em um detalhe. Eu pensava que era um helicóptero. Vejo agora, por V.Ex.ª, que são dois. Se houve muita crítica, Vereador, na ocasião da aquisição do aparelho, foi porque o Governador Amaral de Souza, se não me engano, na ocasião, no final de mandato, comprou o helicóptero, desviando a verba que seria utilizada na construção da estrada Mostardas - São José do Norte, ou vice-versa, que era uma obra muito esperada por aquela comunidade. Eu acho que o Governo Jair Soares está fazendo um bom uso do aparelho. A crítica, que eu me lembro, mais dura ao Governador Amaral de Souza foi no sentido de que se tirou uma verba já definida para a construção de uma estrada, que me parece fundamental para aquela comunidade, para a compra do aparelho. E, diga-se de passagem, a estrada, até hoje, embora em obras, ainda não está concluída.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu confesso que não me lembro desta crítica, mas é mais uma crítica. É o tipo da coisa em que o uso superou o vício da origem.

 

O Sr. Werner Becker: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua intervenção oportuniza que se faça uma homenagem a um delegado de polícia, hoje aposentado, que teve a idéia da criação deste serviço. É um delegado modelar, democrata, serviu à função pública durante todo o tempo. Sou suspeito porque sou amigo pessoal dele, mas sabe V.Ex.ª que não confundo as coisas públicas com minhas amizades privadas. Porém, creio que esta Casa e a população de Porto Alegre devem reconhecer que a idéia foi do delegado Hildo Pacheco.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu ia chegar lá. Tive oportunidade de constatar, quando resgatamos uma moça no Itaimbezinho que havia sofrido um acidente, que o delegado Hildo Pacheco era de uma maestria inigualável. Conversando com os pilotos da FAB, na ocasião, eles mesmos reconheceram a dificuldade de se entrar no Itaimbezinho, permanecer no ar por um período em que se pôde içar a moça. Mas, realmente, o delegado Hildo Pacheco, assim como é conhecido, tem sido um incansável batalhador e até às vezes se mostra preocupado em saber se efetivamente está prestando um serviço à altura. E é claro que, num processo deste, a gente até quer saber o custo do mesmo. Mas quanto custa uma vida humana que é trazida da praia para Porto Alegre ou mesmo às vezes transportada numa operação de emergência?

 

O Sr. Aranha Filho: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu hoje, da tribuna, me manifestei a respeito do Hospital de Pronto Socorro. Via de regra, este transporte de acidentados é feito ao Hospital de Pronto Socorro. Mas já que o nobre Vereador falou em helicóptero, esta operação de aterrissagem em frente ao Hospital de Pronto Socorro é deveras perigosa. Se por acaso houver alguma falha, ao invés do helicóptero transportar um acidentado, haverá diversos acidentados. Mas, realmente, é de se pensar em não permitir que helicópteros estacionem na parte fronteira do HPS, porque é muito perigoso com a fiação aparente, onde o helicóptero tem que fazer malabarismo para poder entrar exatamente dentro daquele espaço cercado por edifícios e fios. Pode acontecer uma catástrofe, dependendo dos ventos. V.Ex.ª traz um assunto muito importante. É de grande utilidade este transporte, mas poderá acontecer, no afã de salvar uma vida, poderá ocasionar uma catástrofe.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu sou grato a V.Ex.ª. Só para registrar, Ver. Aranha Filho, os pilotos são altamente treinados e até as próprias autoridades da Aeronáutica impedem pousos que representem perigo. Somo com V.Ex.ª quanto à preocupação que V.Ex.ª, talvez por modéstia, não quis dizer: é quanto àquela antiga aspiração da construção de um heliporto no Pronto Socorro para tornar mais fácil e com menos grau de risco a aterrissagem.

Quero lembrar também que o helicóptero faz a fiscalização da pesca predatória na nossa costa com colaboração da Sudep. Este é um outro fator que mereceria uma análise profunda, que é a destruição não só da nossa fauna marítima, mas, sobretudo, da tentativa que se faz de tirar o meio de vida dos trabalhadores pobres e simples, que não têm outro instrumento senão as suas redes. Esses barcos que vêm praticar a pesca predatória quase sempre são de outros Estados, e é mais um serviço que o helicóptero presta.

 

O Sr. Frederico Barbosa: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, se estes helicópteros permanecessem, mas não permanecem, parados o ano inteiro, só o trabalho que realizam nas praias mereceria, além da aquisição dos helicópteros, aplausos que V.Ex.ª cita. Na verdade, tenho a preocupação de visitar todos os anos, em Tramandaí, o Comando da Brigada Militar. É impressionante o uso destes helicópteros salvando pessoas, levando aos hospitais e trazendo para Porto Alegre. E muito mais, Vereador, estes helicópteros não ficam parados um dia, porque, durante o tempo em que eles não estão realizando salvamentos, são feitos treinamentos incríveis como atração para a população de Tramandaí, quando os homens da Brigada Militar sobem e descem para aprimorar o sistema de salvamento. Realmente é algo que merece os elogios de toda a população do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Aranha Filho: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como se isto não bastasse, nobre Vereador, ainda na tarde de ontem o helicóptero foi muito útil na caça a uns bandidos que seqüestraram uma família.

 

O SR. HERMES DUTRA: Aliás, o que mostra o elevado grau de insegurança em que vivemos. Nem em nossa casa temos segurança. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Antes de chamar o próximo orador em Explicação Pessoal, gostaria de solicitar aos nobres Vereadores que não se retirassem ao término da Sessão, porque teremos uma pequena Sessão Extraordinária para correr Pauta de urgência de dois Projetos já votados por esta Casa.

Com a palavra, a Vereadora Jussara Cony (ausente). Ver. Adão Eliseu (ausente); Ver. Isaac Ainhorn (ausente); Ver. Caio Lustosa (ausente); Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Ex.ª está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ontem fizemos aqui um registro relativo à SMT e à deficiente prestação de serviços à Zona Norte. Quero hoje fazer outro registro relativo à SMT sobre um outro aspecto que é relevante e sobre o qual já tive inclusive oportunidade de conversar com o Secretário Marcos Lederman anteontem. Ocorre que no último sábado tivemos um temporal bastante grande nesta Cidade e evidentemente, em decorrência disto, diversas sinaleiras ficaram fora de serviço. O que não se pode admitir, no entanto, é que ao final da manhã de segunda-feira, portanto passadas praticamente 36 horas do temporal, algumas sinaleiras permanecessem fora de serviço. Aliás, algumas continuam, hoje, fora de serviço. Cito como exemplo, próximo à Câmara, a sinaleira na esquina da Washington Luiz, que está, neste momento, com uma de suas lâmpadas, a de sinal verde, totalmente fora de funcionamento, o que causou transtornos no trânsito na tarde de hoje. Mas quero me referir aqui, sobretudo, a um acidente ocorrido na manhã de segunda-feira, no cruzamento da 24 de Outubro com a Rua Maryland, um cruzamento de extremo movimento, e que às dez e meia da manhã, após o brigadiano de serviço ter telefonado por duas vezes à Secretaria Municipal dos Transportes, permanecia aquele cruzamento com ambos os sinais verdes, o que provocou um choque de dois veículos. Casualmente, um dos motoristas é pessoa de minha família; felizmente, não tivemos feridos; tivemos danos graves, de monta, nos dois veículos, porque ambos os motoristas vinham com absoluta tranqüilidade, porque o sinal era verde para a sua mão e entraram os dois veículos, um vindo da Maryland e outro vindo da 24 de Outubro, e eu, evidentemente, quando comunicado do fato, orientei a ambos para tomarem a única medida que me parece cabível nesta situação: uma ação contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Porque não se admite que nós, que pagamos impostos, fiquemos à mercê do deslize, do descaso e da intolerância da SMT, cujos funcionários estão lá, exatamente para que - ainda que em serviço especial, extraordinário - permaneçam controlando, para que todas as sinaleiras da Cidade estejam em pleno funcionamento. O funcionamento da sinaleira é um serviço público devido pelo Executivo; e se ele não é prestado à comunidade, que paga os seus impostos, entendo eu que tenha a comunidade o direito de acionar o Poder Municipal juridicamente. E é neste sentido que eu orientei os dois motoristas envolvidos no acidente, porque realmente não tivemos ali ferimentos e não tivemos - porque o conserto só foi efetuado praticamente ao meio-dia - nenhum ferido, também, quanto aos pedestres que tentavam inutilmente cruzar aquela rua e só podiam fazer quando o brigadiano de serviço tomava providência de ordenar o fluxo de trânsito. Mas, como nós sabemos, nem sempre um soldado, sozinho, da Brigada Militar consegue ordenar o trânsito em cruzamentos mais difíceis, como aquele. E, portanto, há, também, uma responsabilidade potencial da Prefeitura Municipal nos acidentes que poderiam ocorrer e nos atropelamentos de transeuntes que poderiam acontecer. Faço este registro, porque de um modo geral tenho notado que, ao contrário do que mostram as notícias de jornal distribuídas pela assessoria de imprensa da SMT, na última semana, por duas vezes, foram veiculadas em diversos jornais da Capital, dizendo que técnicos da SMT faziam ampla manutenção das sinaleiras. O que vemos na Capital é mais de uma dezena de sinaleiras fora de serviço, ou porque os sinais foram deslocados pela força do vento, ou porque estão com lâmpadas queimadas, ou porque - o mais grave - trancaram simultaneamente, ou no verde ou vermelho, podendo provocar acidentes de maior gravidade, e cabe, portanto, à comunidade não apenas fiscalizar e cobrar a ação do Executivo, como também acioná-lo juridicamente, quando ele não cumprir com a sua obrigação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 


EXPEDIENTE

 

OFÍCIOS:

- 02/86, da Comissão Especial Constituída para examinar o Proc. 1789/86, PLCL n.º 08/86, que altera a Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, comunicando seu encerramento.

- 01/86, da Comissão Especial Constituída para examinar o Proc. 2372/86, PLCE 08/86, que altera a redação do § 1, do artigo 69, da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, comunicando a instalação dos trabalhos e eleição de seus membros.

- 646/86, do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando projeto de lei que estabelece Metodologia para cálculo de tarifas no Serviço de Transporte Coletivo por ônibus de Porto Alegre.

 

 


A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão, às 17h45min.)

 

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 26 de novembro de 1986.

 

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